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ICSE Prelims 2017 : Cookery

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1 - INTRODU O Os governos em todo o mundo est o empreendendo esfor os na busca da maior efici ncia e efic cia da administra o p blica. Agilizar e modernizar o Estado tem sido a pauta da agenda pol tica de diversos pa ses. Na tentativa de criar um Estado mais barato e eficiente, torna-se necess rio um maior controle dos gastos p blicos e uma maior transpar ncia na aplica o dos recursos p blicos. Os governos devem implementar processos de desenvolvimento que assegurem a utiliza o dos recursos naturais e econ micos do pa s no atendimento das necessidades das gera es presentes, sem esgotar as possibilidades de desenvolvimento das gera es futuras, ou seja, devem implementar o desenvolvimento sustent vel. Neste contexto surge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Que passa a ser o c digo de conduta para os administradores p blicos de todo o pa s. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da Uni o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic pios ter o que obedecer, sob pena de severas san es, aos princ pios do equil brio das contas p blicas, de gest o or ament ria e financeira respons vel, eficiente e eficaz, sobretudo, transparente. O objetivo da transpar ncia garantir a todos os cidad os, individualmente, por meio das diversas formas em que costumam se organizar, acesso s informa es que explicitam as a es a serem praticadas pelos governantes, as em andamento e as executadas em per odos anteriores, quando prev ampla divulga o, inclusive por meios eletr nicos e realiza o de audi ncias p blicas, dos planos, diretrizes or ament rias, or amentos, relat rios peri dicos da execu o or ament ria e da gest o fiscal, bem como das presta es de contas e pareceres pr vios emitidos pelos tribunais de contas.

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