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Enade Exame de 2006 - PROVAS - Direito

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Sistema Nacional de Avalia o da Educa o Superior LEIA COM ATEN O AS INSTRU ES ABAIXO 01 - Voc est recebendo o seguinte material: a) este caderno com as quest es de m ltipla escolha e discursivas, das partes de forma o geral e componente espec fico da rea, e das quest es relativas sua percep o sobre a prova, assim distribu das: Partes Forma o geral/M ltipla escolha N mero das quest es 11 a 36 37 a 40 Percep o sobre a prova 41 a 49 6 60 % 7e 8 40 % 9 a 19 9 e 10 Componente espec fico/Discursivas Peso de cada parte 3a 1a 8 Forma o geral/Discursivas Componente espec fico/M ltipla escolha N mero das p ginas neste caderno 80 % 20 a 23 20 % 24 b) Caderno de Respostas em cuja capa existe, na parte inferior, um cart o destinado s respostas das quest es de m ltipla escolha e de percep o sobre a prova. As respostas s quest es discursivas dever o ser escritas a caneta esferogr fica de tinta preta nos espa os especificados no Caderno de Respostas. 02 - Verifique se este material est completo e se o seu nome no Cart o-Resposta est correto. Caso contr rio, notifique imediatamente a um dos respons veis pela sala. Ap s a confer ncia de seu nome no Cart o-Resposta, voc dever assin -lo no espa o pr prio, utilizando caneta esferogr fica de tinta preta. 03 - Observe, no Cart o-Resposta, as instru es sobre a marca o das respostas s quest es de m ltipla escolha (apenas uma resposta por quest o). 04 - Tenha muito cuidado com o Cart o-Resposta, para n o dobrar, amassar ou manchar. Esse Cart o somente poder ser substitu do caso esteja danificado em suas margens - rea de reconhecimento para leitura tica. 05 - Esta prova individual. S o vedados o uso de calculadora, qualquer comunica o e troca de material entre os presentes; permitida a consulta a qualquer material impresso ou manuscrito. 06 - Quando terminar, entregue a um dos respons veis pela sala o Cart o-Resposta grampeado ao Caderno de Respostas e assine a Lista de Presen a. Cabe esclarecer que voc s poder sair levando este Caderno de Quest es, decorridos 90 (noventa) minutos do in cio do Exame. 07 - Voc ter 04 (quatro) horas para responder as quest es de m ltipla escolha, discursivas e de percep o sobre a prova. Cons rcio Cesgranrio- FCC CESPE Diretoria de Estat sticas e Avalia o da Educa o Superior DEAES Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An sio Teixeira - INEP Minist rio da Educa o FORMA O GERAL QUEST O 2 QUEST O 1 INDICADORES DE FRACASSO ESCOLAR NO BRASIL Jos Pancetti O tema que domina os fragmentos po ticos abaixo o mar. Identifique, entre eles, aquele que mais se aproxima do quadro de Pancetti. (A) Os homens e as mulheres adormecidos na praia que nuvens procuram agarrar? (MELO NETO, Jo o Cabral de. Marinha. Os melhores poemas. S o Paulo: Global, 1985. p. 14.) (B) Um barco singra o peito rosado do mar. A manh sacode as ondas e os coqueiros. (ESP NOLA, Adriano. Pesca. Beira-sol. Rio de Janeiro: TopBooks, 1997. p. 13.) (C) Na melancolia de teus olhos Eu sinto a noite se inclinar E ou o as cantigas antigas Do mar. (Dispon vel em http://revistaescola.abril.com.br/edicoes/0173/aberto/fala_exclusivo.pdf) (MORAES, Vin cius de. Mar. Antologia Observando os dados fornecidos no quadro, percebe-se po tica. 25 ed. Rio de Janeiro: Jos Olympio, 1984. p. 93.) (A) um avan o nos ndices gerais da educa o no Pa s, gra- (D) E olhamos a ilha assinalada pelo gosto de abril que o mar trazia e galgamos nosso sono sobre a areia num barco s de vento e maresia. as ao investimento aplicado nas escolas. (B) um crescimento do Ensino M dio, com ndices superiores aos de pa ses com desenvolvimento semelhante. (SECCHIN, Ant nio Carlos. A ilha. Todos os ventos. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2002. p. 148.) (C) um aumento da evas o escolar, devido necessidade de inser o profissional no mercado de trabalho. (E) As ondas v m deitar-se no estertor da praia larga... No vento a vir do mar ouvem-se avisos naufragados... Cabe as coroadas de algas magras e de estrados... Gargantas engolindo grossos goles de gua amarga... (D) um incremento do tempo m dio de forma o, sustentado pelo ndice de aprova o no Ensino Fundamental. (E) uma melhoria na qualifica o da for a de trabalho, incen- (BUENO, Alexei. Maresia. Poesia reunida. Rio tivada pelo aumento da escolaridade m dia. de Janeiro: Nova Fronteira, 2003. p. 19.) 3 QUEST O 5 QUEST O 3 Samba do Approach Venha provar meu brunch Saiba que eu tenho approach Na hora do lunch Eu ando de ferryboat Eu tenho savoir-faire Meu temperamento light Minha casa hi-tech Toda hora rola um insight J fui f do Jethro Tull Hoje me amarro no Slash Minha vida agora cool Meu passado que foi trash Jornal do Brasil, 3 ago. 2005. Tendo em vista a constru o da id ia de na o no Brasil, o argumento da personagem expressa (A) a afirma o da identidade regional. (B) a fragiliza o do multiculturalismo global. (C) o ressurgimento do fundamentalismo local. (D) o esfacelamento da unidade do territ rio nacional. (E) o fortalecimento do separatismo estadual. Fica ligada no link Que eu vou confessar, my love Depois do d cimo drink S um bom e velho engov Eu tirei o meu green card E fui pra Miami Beach Posso n o ser pop star Mas j sou um nouveau riche QUEST O 4 A forma o da consci ncia tica, baseada na promo o dos valores ticos, envolve a identifica o de alguns conceitos como: consci ncia moral , senso moral , ju zo de fato e ju zo de valor . A esse respeito, leia os quadros a seguir. Eu tenho sex-appeal Saca s meu background Veloz como Damon Hill Tenaz como Fittipaldi N o dispenso um happy end Quero jogar no dream team De dia um macho man E de noite uma drag queen. (Zeca Baleiro) I - (...) Assim, nenhum verbo importado defectivo ou simplesmente irregular, e todos s o da primeira conjuga o e se conjugam como os verbos regulares da classe. (POSSENTI, S rio. Revista L ngua. Ano I, n.3, 2006.) II - O estrangeirismo lexical v lido quando h incorpora o de informa o nova, que n o existia em portugu s. (SECCHIN, Antonio Carlos. Revista L ngua, Ano I, n.3, 2006.) III - O problema do empr stimo ling stico n o se resolve com atitudes reacion rias, com estabelecer barreiras ou cord es de isolamento entrada de palavras e express es de outros idiomas. Resolve-se com o dinamismo cultural, com o g nio inventivo do povo. Povo que n o forja cultura dispensa-se de criar palavras com energia irradiadora e tem de conformar-se, queiram ou n o queiram os seus gram ticos, condi o de mero usu rio de cria es alheias. Qual afirmativa e respectiva raz o fazem uma associa o mais adequada com a situa o apresentada? (A) Afirmativa 1- porque o senso moral se manifesta como conseq ncia da consci ncia moral , que revela sentimentos associados s situa es da vida. (B) Afirmativa 1- porque o senso moral pressup e um ju zo de fato , que um ato normativo enunciador de normas segundo crit rios de correto e incorreto. (C) Afirmativa 1- porque o senso moral revela a indigna o diante de fatos que julgamos ter feito errado provocando sofrimento alheio. (D) Afirmativa 2- porque a consci ncia moral se manifesta na capacidade de deliberar diante de alternativas poss veis que s o avaliadas segundo valores ticos. (E) Afirmativa 2- porque a consci ncia moral indica um ju zo de valor que define o que as coisas s o, como s o e por que s o. (CUNHA, Celso. A l ngua portuguesa e a realidade brasileira. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1972.) IV - Para cada palavra estrangeira que adotamos, deixa-se de criar ou desaparece uma j existente. (PILLA, da Heloisa. Os neologismos do portugu s e a face social da l ngua. Porto Alegre: AGE, 2002.) O Samba do Approach, de autoria do maranhense Zeca Baleiro, ironiza a mania brasileira de ter especial apego a palavras e a modismos estrangeiros. As assertivas que se confirmam na letra da m sica s o, apenas, (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 4 QUEST O 6 A legisla o de tr nsito brasileira considera que o condutor de um ve culo est dirigindo alcoolizado quando o teor alco lico de seu sangue excede 0,6 gramas de lcool por litro de sangue. O gr fico abaixo mostra o processo de absor o e elimina o do lcool quando um indiv duo bebe, em um curto espa o de tempo, de 1 a 4 latas de cerveja. Considere as afirmativas a seguir. lcool no Sangue (g/litro) 1,0 I - O lcool absorvido pelo organismo muito mais lentamente do que eliminado. II - Uma pessoa que v dirigir imediatamente ap s a ingest o da bebida pode consumir, no m ximo, duas latas de cerveja. III - Se uma pessoa toma rapidamente quatro latas de cerveja, o lcool contido na bebida s completamente eliminado ap s se passarem cerca de 7 horas da ingest o. 0,9 1 lata 2 latas 3 latas 4 latas 0,8 0,7 0,6 0,5 0,4 0,3 Est ( o) correta(s) a(s) afirmativa(s) (A) II, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III. 0,2 0,1 0 0 1 2 3 4 5 Tempo (horas) 6 7 8 (Fonte: National Health Institute, Estados Unidos) QUEST O 7 A tabela abaixo mostra como se distribui o tipo de ocupa o dos jovens de 16 a 24 anos que trabalham em 5 Regi es Metropolitanas e no Distrito Federal. (Fonte: Conv nio DIEESE / Seade, MTE / FAT e conv nios regionais. PED - Pesquisa de Emprego e Desemprego Elabora o: DIEESE) Nota: (1) A amostra n o comporta a desagrega o para esta categoria. Das regi es estudadas, aquela que apresenta o maior percentual de jovens sem carteira assinada, dentre os jovens que s o assalariados do setor privado, (A) Belo Horizonte. (B) Distrito Federal. (C) Recife. (D) Salvador. (E) S o Paulo. 5 QUEST O 8 Observe as composi es a seguir. Q UEST O D E PON TUA O Todo m undo aceit a que ao hom em cabe pont uar a pr pria vida: que viva em pont o de exclam a o ( dizem : t em alm a dionis aca) ; viva em pont o de int erroga o ( foi filosofia, ora poesia) ; viva equilibrando- se ent re v rgulas e sem pont ua o ( na pol t ica) : o hom em s n o aceit a do hom em que use a s pont ua o fat al: que use, na frase que ele vive o inevit vel pont o final. (MELO NETO, Jo o Cabral de. Museu de tudo e depois. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1988.) (CAULOS. S d i quando eu respiro. Porto Alegre: L & PM, 2001.) Os dois textos acima relacionam a vida a sinais de pontua o, utilizando estes como met foras do comportamento do ser humano e das suas atitudes. A exata correspond ncia entre a estrofe da poesia e o quadro do texto Uma Biografia (A) a primeira estrofe e o quarto quadro. (B) a segunda estrofe e o terceiro quadro. (C) a segunda estrofe e o quarto quadro. (D) a segunda estrofe e o quinto quadro. (E) a terceira estrofe e o quinto quadro. 6 QUEST O 9 - DISCURSIVA Sobre a implanta o de pol ticas afirmativas relacionadas ado o de sistemas de cotas por meio de Projetos de Lei em tramita o no Congresso Nacional, leia os dois textos a seguir. Texto I Representantes do Movimento Negro Socialista entregaram ontem no Congresso um manifesto contra a vota o dos projetos que prop em o estabelecimento de cotas para negros em Universidades Federais e a cria o do Estatuto de Igualdade Racial. As duas propostas est o prontas para serem votadas na C mara, mas o movimento quer que os projetos sejam retirados da pauta. (...) Entre os integrantes do movimento estava a professora titular de Antropologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Yvonne Maggie. preciso fazer o debate. Por isso ter vindo aqui j foi um avan o , disse. (Folha de S.Paulo Cotidiano, 30 jun. 2006 com adapta o.) Texto II Desde a ltima quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contr rio ado o de cotas raciais no Brasil, a pol mica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educa o e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos, acredita que hoje o quadro do pa s injusto com os negros e defende a ado o do sistema de cotas. (Ag ncia Estado-Brasil, 03 jul. 2006.) Ampliando ainda mais o debate sobre todas essas pol ticas afirmativas, h tamb m os que adotam a posi o de que o crit rio para cotas nas Universidades P blicas n o deva ser restritivo, mas que considere tamb m a condi o social dos candidatos ao ingresso. Analisando a pol mica sobre o sistema de cotas raciais , identifique, no atual debate social, a) um argumento coerente utilizado por aqueles que o criticam; b) um argumento coerente utilizado por aqueles que o defendem. Item a) 1 2 HO N 3 4 CU S 5 6 7 RA 8 Item b) 1 2 HO N 3 4 CU S 5 6 7 RA 8 7 (valor: 5,0 pontos) (valor: 5,0 pontos) QUEST O 10 - DISCURSIVA Leia com aten o os textos abaixo. Duas das feridas do Brasil de hoje, sobretudo nos grandes centros urbanos, s o a banalidade do crime e a viol ncia praticada no tr nsito. Ao se clamar por solu o, surge a pergunta: de quem a responsabilidade? S o cerca de 50 mil brasileiros assassinados a cada ano, n mero muito superior ao de civis mortos em pa ses atravessados por guerras. Por que se mata tanto? Por que os governantes n o se sensibilizam e s no discurso tratam a seguran a como prioridade? Por que recorrer a chav es como endurecer as leis, quando j existe legisla o contra a impunidade? Por que deixar tantos jovens morrerem, tantas m es chorarem a falta dos filhos? Diante de uma trag dia urbana, qualquer rea o das pessoas diretamente envolvidas permitida. Podem sofrer, revoltar-se, chorar, n o fazer nada. Cabe a quem est de fora a atitude. Cabe sociedade perceber que o drama que naquela hora de tr s ou cinco fam lias , na verdade, de todos n s. E a n s n o reservado o direito da omiss o. N o podemos seguir vendo a vida dos nossos jovens escorrer pelas m os. N o podemos achar que evoluir aceitar crian as de 11 anos consumindo bebidas alco licas e, mais tarde, juntando esse h bito ao de dirigir, sem a menor no o de responsabilidade. (...) Queremos di logo com nossos meninos. Queremos campanhas que os alertem. Queremos leis que os protejam. Queremos mant -los no mundo para o qual os trouxemos. Queremos e precisamos ficar vivos para que eles fiquem vivos. (O Globo. Caderno Especial. 2 set. 2006.) (O Dia, Caderno Especial, Rio de Janeiro, 10 set. 2006.) Com base nas id ias contidas nos textos acima, responda seguinte pergunta, fundamentando o seu ponto de vista com argumentos. Como o Brasil pode enfrentar a viol ncia social e a viol ncia no tr nsito? (valor: 10,0 pontos) Observa es: Seu texto deve ser dissertativo-argumentativo (n o deve, portanto, ser escrito em forma de poema ou de narra o). O seu ponto de vista deve estar apoiado em argumentos. Seu texto deve ser redigido na modalidade escrita padr o da L ngua Portuguesa. O texto deve ter entre 8 e 12 linhas. 8 COMPONENTE ESPEC FICO QUEST O 11 Segundo as concep es te ricas de Karl Marx, correto afirmar que (A) o direito n o pode ser visto como uma superestrutura que justifica e mant m a domina o econ mica, pois pertence estrutura social b sica. (B) as rela es econ micas s o independentes das rela es jur dicas. (C) as rela es de trabalho determinam as rela es econ micas, mas n o o contr rio. (D) a aliena o produzida como conseq ncia das cren as religiosas e, por isso, a modernidade, ao romper com a concep o teoc ntrica de mundo, funda uma nova ordem. (E) as rela es de domina o s o anteriores ao capitalismo, mas o capitalismo fundou a id ia de domina o contratual. QUEST O 12 A __________ , nascida com a Ilustra o, teria privilegiado o universal e a racionalidade; teria sido positivista e tecnoc ntrica, acreditado no progresso linear da civiliza o, na continuidade temporal da hist ria, em verdades absolutas, no planejamento racional e duradouro da ordem social e pol tica; e teria apostado na padroniza o dos conhecimentos e da produ o econ mica como sinais da universalidade. Em contrapartida, a __________ privilegiaria a heterogeneidade e a diferen a como for as liberadoras da cultura; teria afirmado o pluralismo contra o fetichismo da totalidade e enfatizado a fragmenta o, a indetermina o, a descontinuidade e a alteridade, recusando tanto as "metanarrativas", isto , filosofias e ci ncias com pretens o de oferecer uma interpreta o totalizante do real, quanto os mitos totalizadores, como o mito futurista da m quina, o mito comunista do proletariado e o mito iluminista da tica racional e universal. (CHAU , Marilena. P blico, privado e despotismo. In NOVAES, Adauto, org. tica. 7. reimp. S o Paulo: Companhia das Letras, 1992. p. 346) Os dois termos, suprimidos do texto acima, s o, respectivamente, (A) antig idade e modernidade. (B) modernidade e trans-modernidade. (C) modernidade e p s-modernidade. (D) endo-modernidade e pr -modernidade. (E) pr -modernidade e modernidade. QUEST O 13 A justi a uma esp cie de meio-termo, por m n o no mesmo sentido que as outras virtudes, e sim porque se relaciona com uma quantia ou quantidade intermedi ria, enquanto a injusti a se relaciona com os extremos. E justi a aquilo em virtude do qual se diz que o homem justo pratica, por escolha pr pria, o que justo (...). Este trecho, extra do de uma obra cl ssica da filosofia ocidental, trata de uma discuss o da justi a considerada como (A) simetria, dentro da filosofia est tica de Plat o. (B) valor, no tridimensionalismo de Miguel Reale. (C) medida, dentro da concep o rigorista e positivista de Hans Kelsen. (D) virtude, dentro do pensamento tico de Arist teles. (E) contradi o, na oposi o dial tica entre justo e injusto, no pensamento de Karl Marx. 9 QUEST O 14 A coisa muito distinta no Estado nacional, o nico no qual pode prosperar o capitalismo moderno. Funda-se na burocracia profissional e no direito racional. (WEBER, Max . Sociologia del derecho. Granada: Editorial Comares, 2001. p. 242 nossa tradu o). A partir da leitura do texto acima, N O pode ser atribu da ao pensamento de Max Weber a (A) depend ncia do capitalismo moderno com rela o ao Estado nacional. (B) teoria funcionalista do Direito como sistema autopoi tico, ao lado de outros subsistemas sociais. (C) concep o de que o Direito racional substitui a moral e a religi o no regramento da vida social. (D) id ia de que a burocracia estabiliza um modo de domina o novo na hist ria. (E) diferencia o dos sistemas sociais, com crescente processo de laiciza o e de juridifica o na justifica o do poder. QUEST O 15 N o h , em suma, um direito justo no c u dos conceitos plat nico, e um direito imperfeito e injusto no nosso pobre e imperfeito mundo sublunar. O problema do Direito Natural n o descobrir esse celestial livro de m rmore onde, gravadas a caracteres de puro ouro, as verdadeiras leis estariam escritas, e que, ao longo dos s culos, s bios legisladores terrenos n o conseguiram vislumbrar. (CUNHA, Paulo Ferreira da. O ponto de Arquimedes: natureza humana, direito natural, direitos humanos. Coimbra: Almedina, 2001. p. 94) Considerando as reflex es contidas no texto, poss vel afirmar sobre os direitos humanos na atualidade: (A) a afirma o hist rica dos direitos humanos, desde o jusnaturalismo, se iniciou apenas muito recentemente, no final do s culo XX, por isso ainda s o desconhecidos dos juristas. (B) o grande problema dos direitos humanos o de que n o est o positivados, por isso n o s o efetivados. (C) o problema atual dos direitos humanos o de que, apesar de positivados e constitucionalizados, carecem de ser efetivados. (D) o problema atual dos direitos humanos o de sua fundamenta o l gica, na medida em que ainda s o considerados dedu es teol gicas ou frutos de conjunturas econ micas. (E) os direitos humanos s o, em todas as suas manifesta es, garantias negativas da cidadania, por isso n o carecem nenhum tipo de presta o econ mica por parte do Estado. QUEST O 16 A a o direta de inconstitucionalidade instrumento de controle I - concentrado e produz efeitos erga omnes e vinculantes, por for a de disciplina constitucional. II - concentrado e produz efeitos inter partes e ex tunc, por for a de disciplina legal. III - difuso ou concentrado e produz efeitos inter partes e vinculantes por for a de disciplina constitucional e legal. IV - concentrado e pode produzir efeitos ex nunc ou ex tunc, conforme disciplina legal. Est o corretas as afirma es contidas nos incisos (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 10 QUEST O 17 Dos seguintes trechos de textos legais, assinale o que N O expressa um elemento pr prio de uma tend ncia evidenciada na ltima d cada do Direito administrativo brasileiro: (A) Fica institu do o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento pass vel de ser firmado entre o Poder P blico e as entidades qualificadas como Organiza es da Sociedade Civil de Interesse P blico destinado forma o de v nculo de coopera o entre as partes, para o fomento e a execu o das atividades de interesse p blico previstas o no artigo 3 desta Lei. (B) Concess o administrativa o contrato de presta o de servi os de que a Administra o P blica seja a usu ria direta ou indireta, ainda que envolva execu o de obra ou fornecimento e instala o de bens. (C) A Administra o P blica obedecer , dentre outros, aos princ pios da legalidade, finalidade, motiva o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit rio, seguran a jur dica, interesse p blico e efici ncia. (D) A natureza de autarquia especial conferida Ag ncia caracterizada por independ ncia administrativa, aus ncia de subordina o hier rquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. (E) A a o governamental obedecer a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econ mico-social do Pa s e a seguran a nacional, [...] e compreender a elabora o e atualiza o dos seguintes instrumentos b sicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de dura o plurianual; c) or amento-programa anual; d) programa o financeira de desembolso. QUEST O 18 O Superior Tribunal de Justi a proferiu decis o da qual se extrai o seguinte: Tribut rio. IPTU e ITR. Incid ncia. Im vel urbano. Im vel rural. Crit rios a serem observados. Localiza o e destina o. o Decreto-lei n 57/1966. Vig ncia. ........................................................................................................ ........................................................................................................ o 3. O Decreto-Lei n 57/1966, recebido pela Constitui o de 1967 como lei complementar, por versar normas gerais de direito tribut rio, particularmente sobre o ITR, abrandou o princ pio da localiza o do im vel, consolidando a preval ncia do crit rio da destina o econ mica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, al ado condi o de lei complementar, n o poderia ser atingido pela revoga o prescrita na forma do o art. 12 da Lei n 5868/1972. 4. O ITR n o incide somente sobre os im veis localizados na zona rural do Munic pio, mas tamb m sobre aqueles que, situados na rea urbana, s o comprovadamente utilizados em explora o extrativa, vegetal, pecu ria ou agroindustrial. 5. Recurso especial a que se nega provimento. o (Resp n 472.628/RS, Relator Ministro Jo o Ot vio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17.08.2004, DJ de 27.09.2004 p. 310). poss vel concluir desse julgamento que (A) o imposto federal incide sobre im vel localizado na zona urbana, se tiver destina o agr cola. (B) o imposto municipal incidir sempre sobre im vel situado na zona urbana, qualquer que seja sua destina o. (C) o imposto federal e o imposto municipal incidem sempre cumulativamente sobre os im veis destinados atividade rural, se situados na zona urbana. (D) somente o imposto municipal incidir sobre os im veis rurais, mesmo que situados na zona urbana. (E) o imposto federal sempre incidir sobre os im veis urbanos, qualquer que seja sua destina o. 11 Instru es: Para responder s quest es 19 e 20 leia este texto extra do da obra Os miser veis de Victor Hugo: Uma porta de dois batentes, ent o fechada, a separava da grande sala onde se instalara o tribunal. A escurid o era tamanha, que ele n o receou dirigir-se ao primeiro advogado que encontrou. Meu senhor disse em que ponto est o? J acabaram respondeu o advogado. Acabaram! Esta palavra foi repetida com tal express o, que o advogado se voltou. Perd o; mas, por acaso, o senhor algum parente do r u? N o; n o conhe o ningu m por aqui. Mas houve alguma condena o? Sem d vida. N o podia ser de outro modo. Trabalhos for ados? Por toda a vida. Ele, ent o, replicou com voz t o fraca, que apenas se podia ouvir. A identidade ent o foi provada? Que identidade? perguntou o advogado. N o havia nenhuma identidade a constatar. O caso era muito simples. A mulher matou a pr pria filha, o infantic dio foi provado, o j ri negou ter havido premedita o, e ela foi condenada por toda a vida. Ent o, uma mulher? disse ele. Mas, claro. Uma tal de Limosin. De que estava falando? De nada; mas, j que tudo acabou, como que a sala ainda est iluminada? Ah! Esse outro julgamento, que come ou h , mais ou menos, duas horas. Que julgamento? tamb m um caso muito simples. Trata-se de uma esp cie de vagabundo, um reincidente, um grilheta que praticou um roubo. N o sei mais como se chama. Afinal, tem mesmo cara de bandido. S por aquela cara eu o mandaria para as gal s. ................................................................................................................................................................................................. Como havia muitas causas a julgar, o presidente havia marcado para o mesmo dia dois casos simples e breves. Come ara pelo infantic dio [...] O homem havia roubado frutas, mas isso n o estava bem provado: o que era certo era ter ele estado nas gal s de Toulon. ................................................................................................................................................................................................. Quem era aquele homem? Fez-se um inqu rito, ouviram-se testemunhas; todas estavam un nimes, e durante os debates novos esclarecimentos vieram elucidar a quest o. A acusa o dizia [...] O defensor desempenhara-se admiravelmente, nesse linguajar de prov ncia... . (HUGO, Victor. Os miser veis. Tradu o de Frederico Pessoa de Barros. S o Paulo: Editora das Am ricas, 1967. p. 141-142) QUEST O 19 Analisando o caso como se tivesse acontecido nos dias atuais no Brasil, verifique as seguintes afirma es: I - Quem comete dois crimes e condenado por eles reincidente, ainda que o segundo seja praticado antes de ser condenado pelo primeiro. II - O infantic dio pode ser praticado pela m e, ou pelo pai. III - O roubo, ainda que de coisa de menor valor, configura crime. Em rela o s afirma es, SOMENTE (A) (B) (C) (D) (E) I est correta. II est correta. III est correta. I e II est o corretas. II e III est o corretas. 12 QUEST O 20 Analisando, ainda, o caso como se tivesse ocorrido nos dias atuais no Brasil, (A) se houvesse condena o, poderia ser aplicada pena por toda a vida. (B) se os jurados condenassem pelo infantic dio, deveriam em seguida votar quesitos espec ficos para a fixa o da pena. (C) o fato de o condenado por roubo ser reincidente qualifica o crime. (D) o procedimento para julgar o roubo seria semelhante ao adotado no caso, com debates orais entre a acusa o e o advogado. (E) o infantic dio seria julgado pelo j ri. Instru es: As quest es de n meros 21 e 22 cont m duas afirma es. Assinale, na Folha de Respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave: (A) (B) (C) (D) (E) as duas afirma es s o verdadeiras e a segunda justifica a primeira. as duas afirma es s o verdadeiras e a segunda n o justifica a primeira. a primeira afirma o verdadeira e a segunda falsa. a primeira afirma o falsa e a segunda verdadeira. as duas afirma es s o falsas. QUEST O 21 O trabalho prestado por pessoa f sica, sem subordina o jur dica, para determinado tomador de servi os configura uma rela o de trabalho e n o uma rela o de emprego, PORQUE a rela o de trabalho um g nero de presta o de servi os que engloba v rias esp cies (aut nomo, eventual, tempor rio...), dentre elas a rela o de emprego, que o trabalho com subordina o jur dica, prestado por pessoa f sica. QUEST O 22 Pedro e Maria, ambos empres rios individuais contando ele sessenta e cinco anos e ela cinquenta anos de idade, casaram-se, mas n o podem contratar sociedade entre si PORQUE n o podem os c njuges contratar sociedade entre si quando o regime de bens no casamento for o da comunh o universal. QUEST O 23 Se um dos dados da identidade internacional do Brasil a sua escala continental; se o territ rio uma das dimens es da na o (dimens o que faz da delimita o do espa o nacional um momento importante da pol tica externa de qualquer Estado), cabe perguntar: como que se foi configurando a escala continental do pa s que hoje o Brasil? Sua especificidade geogr fica resultado de um processo hist rico, iniciado h 500 anos. Navegantes, bandeirantes e diplomatas foram os tr s agentes sociais que no percurso da cria o do Brasil configuraram a escala do pa s (...). (LAFER, Celso. A identidade internacional do Brasil e a pol tica externa brasileira: passado, presente e futuro. S o Paulo: Perspectiva, 2001. p. 24-25 destaques do original) Com rela o forma o e delimita o das fronteiras nacionais, foi especialmente importante a participa o dos (A) navegadores, por terem rapidamente ocupado toda a costa nacional, impedindo que outros povos invadissem o territ rio nacional. (B) navegadores, na medida em que penetraram pelos rios, enfrentando a resist ncia oferecida pelos espanh is, que defendiam as fronteiras estabelecidas pelos Tratados de Tordesilhas, de 1494 e de Madri, de 1750, com base na for a b lica. (C) bandeirantes, ao se cingirem aos limites estabelecidos pelo Tratado de Tordesilhas, de 1494, evitando conflitos armados com os povos nativos e com os vizinhos de origem espanhola. (D) diplomatas, ao constru rem a teoria do uti possidetis de fato, que embasou as negocia es dos tratados de fronteira e os laudos arbitrais em favor do Brasil. (E) diplomatas, ao concordarem com a teoria do uti possidetis de direito, criada pelos espanh is com base em t tulos de possess o jur dica, e que os impediu de invadir o territ rio brasileiro. 13 QUEST O 24 Figueiredo Dias, ao tratar do direito processual constitucional, afirmou que as normas constitucionais de processo deixam de ser vistas como simples princ pios program ticos, meras diretrizes dirigidas ao legislador ordin rio que este pode afei oar a sua vontade, suposto que fosse formado pelo processo constitucionalmente prescrito [...] tende por quase toda parte a ver-se na Constitui o verdadeiras normas jur dicas que pro bem a lei ordin ria, sob pena de inconstitucionalidade material, que contenha uma regulamenta o eliminadora do n cleo essencial daquele direito. (FIGUEIREDO DIAS, Jorge. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974. v. 1, p. 75) Imagine a seguinte regra: se o r u, citado pessoalmente, e n o estando preso, for revel, n o h necessidade de que seja intimado dos atos posteriores do processo, nem que lhe seja nomeado defensor . Levando em conta o texto transcrito e o fato de a Constitui o brasileira consagrar o direito ao contradit rio, a regra (A) n o poderia ser aplicada a qualquer ramo do processo, porque sempre estaria sendo afetado o n cleo essencial do direito ao contradit rio estabelecido na Constitui o. (B) poderia ser aplicada a qualquer ramo do processo, porque o direito ao contradit rio, por ser um princ pio constitucional gen rico, conserva um car ter program tico. (C) poderia ser aplicada ao processo civil quando envolvesse interesses dispon veis, porque h observ ncia do contradit rio com a ci ncia do processo feita com a cita o, dando-se ao r u a oportunidade de rea o. (D) n o poderia ser aplicada ao processo penal porque, mesmo em casos de revelia, o acusado tem direito a ser intimado pessoalmente de atos posteriores do processo, por ser adotado contradit rio pleno. (E) n o poderia ser aplicada ao processo trabalhista porque nele n o se admite a revelia por parte da empresa que, sempre, figura como r nas a es. QUEST O 25 Era uma vez um tanoeiro, demagogo, chamado Bernardino, o qual em cosmologia professava a opini o de que este mundo um imenso tonel de marmelada, e em pol tica pedia o trono para a multid o. Com o fim de a p r ali, pegou de um pau, concitou os nimos e deitou abaixo o rei; mas, entrando no pa o, vencedor e aclamado, viu que o trono s dava para uma pessoa, e cortou a dificuldade sentando-se em cima. Em mim, bradou ele, podeis ver a multid o coroada. Eu sou v s, v s sois eu. O primeiro ato do novo rei foi abolir a tanoaria, indenizando os tanoeiros, prestes a derrub -lo, com o t tulo de Magn ficos. O segundo foi declarar que, para maior lustre da pessoa e do cargo, passava a chamar-se, em vez de Bernardino, Bernard o. (MACHADO DE ASSIS. O Dicion rio, in P ginas Recolhidas Obras Completas. Rio de Janeiro: W. M. Jackson, 1962. v. 15, p. 27) Considere as seguintes proposi es, a partir do trecho acima transcrito: I - A id ia do trono para a multid o expressa a ess ncia da chamada monarquia constitucional. II - A frase pronunciada por Bernardino e o modo de sua investidura no poder caracterizam o princ pio inspirador da democracia representativa. III - Considerado o Direito hoje vigente no Brasil, a aboli o de uma atividade econ mica, por ato administrativo normativo do Chefe de Governo, seria inconstitucional. IV - Em certas hip teses, a supress o de direitos, acompanhada de indeniza o, admitida no Direito hoje vigente no Brasil. S o verdadeiras as afirma es contidas nas proposi es (A) I e II, somente. (B) I e III, somente. (C) II e IV, somente. (D) III e IV, somente. (E) I, II, III e IV. 14 QUEST O 26 Antonio e Jo o s o s cios de uma empresa. Antonio, sem conhecimento de Jo o, para que a empresa pagasse valor menor de imposto sobre circula o de mercadorias, anota, falsamente, na segunda via da nota fiscal, valor diferente daquele que correspondia transa o realizada. Com isso, pagou imposto menor do que era devido. Em face de sua conduta, Antonio (A) comete crime contra a ordem tribut ria, n o podendo Jo o ser responsabilizado pelo crime, porque, no direito penal, a responsabilidade subjetiva. (B) n o comete crime contra a ordem tribut ria, mas falsidade, punida mais gravemente, n o podendo Jo o ser responsabilizado pelo crime, porque, no direito penal, a responsabilidade subjetiva. (C) comete crime contra a ordem tribut ria, podendo Jo o ser responsabilizado pelo crime, porque, sendo s cio da empresa, usufruiu da sonega o. (D) n o comete crime contra a ordem tribut ria, mas falsidade, punida mais gravemente, podendo Jo o ser responsabilizado pelo crime, porque, sendo s cio da empresa, usufruiu da sonega o. (E) e, tamb m, Jo o poder o ser acusados pelo crime contra a ordem tribut ria se, tamb m, for acusada a empresa, pessoa jur dica. QUEST O 27 Civil Indeniza o Sal rio Reten o Impossibilidade Cheque especial Pagamento N o-ocorr ncia Cl usula contratual Nulidade Dano moral Configura o. Dano moral. Reten o de sal rio para pagamento de cheque especial. Ilicitude. Mesmo com cl usula contratual permissiva, a apropria o do sal rio do correntista pelo banco-credor para pagamento de cheque especial il cita e d margem a repara o por dano moral. o (Ag Rg no Ag n 425.113 RS. Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. Terceira Turma. Un nime. Data do julgamento: 13.6.2006.) Pode-se extrair da ementa transcrita, que retrata o resultado do julgamento do Superior Tribunal de Justi a, que I - a conven o dos particulares n o derroga normas de ordem p blica. II - a indeniza o por dano moral pressup e a exist ncia tamb m de dano material. III - os bancos n o podem reter quaisquer saldos banc rios para recebimento de seus cr ditos, porque afasta da aprecia o judici ria les o de Direito. IV - o sal rio enquanto revestido de car ter alimentar goza de prote o legal, que o faz intang vel, isto , insuscet vel de ser apropriado para cumprimento de certas obriga es. V - o Poder Judici rio quando reconhece a nulidade de uma cl usula contratual substitui a vontade das partes. Est o corretos os itens (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e V. (E) IV e V. 15 QUEST O 28 Tom s de Aquino, discutindo a quest o referente ao sigilo da confiss o, afirma: Um sacerdote n o pode ser tomado como testemunha sen o como homem. Portanto, sem detrimento da sua consci ncia pode jurar que ignora o que s como Deus o soube. Semelhantemente, pode um prelado sem detrimento da sua consci ncia, deixar impune ou sem nenhum rem dio, o pecado, que como Deus o soube. Pois, n o est obrigado a dar rem dio sen o ao modo por que as cousas lhe s o confiadas. Portanto, ao que lhe foi confiado no foro da penit ncia deve dar rem dio no mesmo foro, tanto quanto poss vel. Assim o abade, no caso referido, deve advertir o prior a resignar o priorado; ou, se este n o o quiser, pode em outra ocasi o qualquer, eximi-lo s obriga es do priorado, contanto que evite toda suspeita de revela o da confiss o. (AQUINO, S o Tom s. Suma Teol gica. Tradu o de Alexandre Corr a. Porto Alegre: Livraria Sulina, 1980. v. X, p. 4510) Considerando as regras pertinentes do Direito Civil e do Direito Processual Civil brasileiros, o sacerdote que se nega a depor em audi ncia sobre fatos de que teve conhecimento no confession rio agir (A) amparado na lei, porque n o pode ser obrigado a depor sobre fatos a cujo respeito deva manter em segredo, mas se o fato n o lhe parecer acobertado pelo dever do sigilo poder revel -lo em seu depoimento. (B) sem amparo na lei, porque o sacerdote n o pode valer-se dessa condi o para eximir-se de colaborar com o Poder Judici rio na busca da verdade. (C) sem amparo na lei, porque a testemunha tem o dever de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, pelo Juiz, n o contendo a lei nenhuma exce o. (D) amparado na lei, apenas se os fatos puderem colocar em perigo de vida ou de dano patrimonial imediato quem o tiver arrolado como testemunha. (E) sem amparo na lei, porque antes de iniciar seu depoimento deveria alegar suspei o, a fim de que fosse dispensado de depor, mas se assim n o agiu fica obrigado a responder a todas as perguntas que lhe forem feitas. QUEST O 29 Leia com aten o o trecho da can o Constru o, de Chico Buarque, que narra o acidente fatal sofrido pelo trabalhador da constru o civil, logo ap s tomar sua refei o e em raz o de cair do andaime onde trabalhava. A seguir, assinale a alternativa correta. Amou daquela vez como se fosse a ltima Beijou sua mulher como se fosse a ltima E cada filho seu como se fosse o nico E atravessou a rua com seu passo t mido Subiu a constru o como se fosse m quina Ergueu no patamar quatro paredes s lidas Tijolo com tijolo num desenho m gico Seus olhos embotados de cimento e l grima Sentou pra descansar como se fosse s bado Comeu feij o com arroz como se fosse um pr ncipe Bebeu e solu ou como se fosse um n ufrago Dan ou e gargalhou como se ouvisse m sica E trope ou no c u como se fosse um b bado E flutuou no ar como se fosse um p ssaro E se acabou no ch o feito um pacote fl cido Agonizou no meio do passeio p blico Morreu na contram o atrapalhando o tr fego (A) O empregado morreu no local de trabalho e, portanto, o empregador sempre respons vel pela indeniza o devida. (B) O acidente ocorreu logo ap s a refei o, raz o por que o empregador n o tem qualquer responsabilidade. (C) O empregador s ser responsabilizado se for demonstrado que concorreu dolosamente para o infort nio. (D) O empregador s ser responsabilizado se for comprovado que concorreu culposa ou dolosamente para o infort nio. (E) O empregador s ser responsabilizado se ficar comprovado que n o efetuou o seguro contra acidente do trabalho a que estava obrigado. 16 QUEST O 30 No Brasil existem diversos ac rd os consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como o caso da Uni o Federal v. Cia. R dio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um o tratado revogava as leis anteriores (Apela o C vel n 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro retrocesso o no Recurso Extraordin rio n 80.004, decidido em 1978, em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. Esta decis o viola tamb m a conven o de Viena sobre direito dos tratados (1969) que n o admite o t rmino de tratado por mudan a de direito superveniente. (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 366). Os ac rd os citados no texto s o, respectivamente, compat veis com as teorias (A) (B) (C) (D) (E) monista com primazia do direito internacional e monista com primazia do direito interno. monista com primazia do direito interno e dualista extremada. monista com primazia do direito internacional e dualista extremada. dualista extremada e dualista moderada. dualista moderada e monista com primazia do direito interno. QUEST O 31 A princ pio, a marca tinha a fun o restrita de indicar a origem ou proced ncia da mercadoria, atingindo apenas a ind stria. Posteriormente se estendeu ao com rcio e, mais recentemente, aos servi os. No Brasil, as marcas de servi o o surgiram na legisla o moderna, com o revogado Decreto-lei n 254, de 28 de fevereiro de 1967. O fim imediato da garantia do direito marca resguardar o trabalho e a clientela do empres rio. N o assegurava nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constitu a apenas uma indica o da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante, e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto ao mesmo tempo de o interesse p blico e privado. O interesse do p blico resguardado pelo C digo do Consumidor Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsifica es fora do campo da concorr ncia desleal. O direito sobre a marca patrimonial e tem por objeto bens incorp reos. O que se protege mais do que a representa o material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua cria o ideal. O exemplar da marca apenas o modelo, a representa o sens vel. A origem do direito a ocupa o, decorrendo, portanto, do direito natural que assegura a todos o fruto do trabalho. (REQUI O, Rubens. Curso de Direito Comercial. 26. ed. S o Paulo: Saraiva, 2006. v. 1, p. 245) Do texto, pode-se concluir que a marca (A) goza de prote o legal, seu objeto entra na classifica o dos bens, sendo suscet vel de cess o, e que comete crime quem reproduz, sem autoriza o do titular, no todo ou em parte, marca registrada ou imita-a de modo que possa induzir confus o. (B) goza de prote o legal, seu objeto entra na classifica o dos bens, mas n o suscet vel de cess o, pois se trata de bem incorp reo, e comete crime quem reproduz, sem autoriza o do titular, no todo ou em parte, marca registrada. (C) n o goza de prote o legal, exceto para fins patrimoniais consistentes no direito de cess o e comete crime quem a imita de modo que possa induzir confus o. (D) goza de prote o legal apenas para fins n o patrimoniais, porque, sendo o seu objeto bem imaterial, n o suscet vel de cess o e s comete crime quem a reproduz com a finalidade de atingir os direitos morais de seu titular. (E) goza de prote o legal mas, por ser o seu objeto bem incorp reo, os resultados financeiros de sua utiliza o pertencem apenas a seu titular, n o se transmitindo por heran a nem podendo ser objeto de cess o a t tulo oneroso, e fica extinta a punibilidade de quem a utiliza sem autoriza o se ocorrer a morte do titular da marca antes da senten a penal condenat ria. 17 QUEST O 32 O terrorismo, em virtude de sua gravidade e de sua alta lesividade, considerado pela Constitui o como crime o o inafian vel e insuscet vel de gra a ou anistia (art. 5 , XLIII). De outro lado, o artigo 37, 6 , da Constitui o estabelece a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Em determinado caso, um servidor p blico investigado por ter, em contato com outros indiv duos, cometido ato de terrorismo, detonando explosivo em im vel particular de grande circula o, e, por isso, causado les o a pessoas e danificado bens. A alegada a o il cita teria sido praticada no hor rio de expediente do servidor, que teria utilizado, como meio de facilita o do seu acesso ao local alvo do atentado, sua identidade funcional. Nessa hip tese, (A) as v timas dos danos ter o direito a ser indenizadas pelo Estado, o qual, nesse caso, n o poder alegar nenhuma excludente de responsabilidade, dado o car ter inafian vel do il cito. (B) as v timas dos danos n o ter o direito a ser indenizadas pelo Estado, porque o Estado n o responde criminalmente, mas apenas civilmente, pelos atos de seus servidores. (C) n o h que se cogitar de responsabilidade do Estado, pois, por defini o, o Estado que a v tima do crime de terrorismo. (D) o fato de o agente do suposto crime ser servidor p blico, agindo em hor rio do expediente, n o elemento suficiente por si para gerar a responsabilidade do Estado. (E) a eventual absolvi o penal do servidor p blico por insufici ncia de provas implicar a isen o da responsabilidade do Estado. QUEST O 33 A Constitui o Federal de 1988 assim disp e: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constitui o, a explora o direta de atividade econ mica pelo Estado s ser permitida quando necess ria aos imperativos da seguran a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. o 1 A lei estabelecer o estatuto jur dico da empresa p blica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi rias que explorem atividade econ mica de produ o ou comercializa o de bens ou de presta o de servi os, dispondo sobre: [...] II - a sujei o ao regime jur dico pr prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga es civis, comerciais, trabalhistas e tribut rios; [...] Em face dessa norma e de demais normas constitucionais pertinentes, correto concluir que (A) as empresas p blicas e as sociedades de economia mista devem ser consideradas entidades privadas, desvinculadas da Administra o P blica. (B) est vedado s empresas p blicas e sociedades de economia mista serem prestadoras de servi os p blicos. (C) as empresas p blicas e sociedades de economia mista ainda assim se submetem a determinadas regras de direito p blico, como, por exemplo, somente pagarem suas d vidas judiciais mediante precat rios. o (D) na aus ncia da lei a que se refere o 1 , do art. 173, da Constitui o Federal, as empresas p blicas e as sociedades de economia mista n o poder o explorar atividade econ mica. (E) o regime de livre concorr ncia, decorrente dos princ pios constitucionais da ordem econ mica, n o incompat vel com a explora o direta de atividade econ mica pelo Estado. 18 QUEST O 34 Com refer ncia aos princ pios que regem as rela es do Estado brasileiro com os outros Estados, considere as afirma es: I - O princ pio da defesa da paz e o princ pio da solu o pac fica de controv rsias internacionais est o relacionados ao reconhecimento do direito paz (direito de terceira gera o) na medida em que buscam garantir a paz de toda a coletividade. II - O princ pio da coopera o entre os povos para o progresso da humanidade deriva necessariamente do direito autodetermina o dos povos (direito de terceira gera o), ou seja, ao direito que os povos t m de se desenvolver sem a interfer ncia de outros. III - O princ pio da n o interven o internacional deixou de ser observado pelo Brasil, recentemente, ao enviar soldados e oficiais para integrar as for as de paz da ONU no Haiti. IV - O princ pio da coopera o entre os povos para o progresso da humanidade est , em certa medida, relacionado ao direito ao desenvolvimento, reconhecido pela ONU e pela UNESCO. S o corretas SOMENTE as afirma es (A) (B) (C) (D) (E) I e II. I e III. I e IV. II e III. II e IV. QUEST O 35 Nas democracias contempor neas, a soberania interna da ordem jur dica est intimamente associada (A) norma fundamental do pensamento de Kelsen, tendo em vista que toda democracia pressup e universalidade de direitos. (B) s normas do direito internacional, donde derivam as formas pelas quais os regimes democr ticos extraem a fundamenta o de sua exist ncia. (C) s normas derivadas da tica do homem m dio, fundamento de todo valor e de todo direito. (D) s normas constitucionais, como base de regramento formal e material de todas as normas do sistema jur dico. (E) s normas da burocracia de Estado, tendo em vista que o modelo de domina o legal-burocr tico do Estado moderno pressup e atribui o de toda estabilidade do poder burocracia. QUEST O 36 Algu m publica em uma p gina pessoal na rede mundial de computadores, fotos de crian as e adolescentes (entre 8 e 16 anos) nuas ou em situa es que denotam atividade sexual. O Minist rio P blico n o conseguiu, ainda, desvendar a identidade do autor, mas tem provas de que as fotos est o dispon veis em um site controlado por uma empresa estrangeira. Conseguiu provar, tamb m, que foram disponibilizadas na rede mundial de computadores por meio de um computador situado no Brasil e que todos os acessos a tais fotos ocorreram por meio de computadores tamb m situados no Brasil. Com base nos dados acima, poss vel afirmar que o crime (A) est sujeito aplica o da lei brasileira, j que praticado por brasileiro no exterior. (B) est sujeito aplica o da lei brasileira, j que praticado no Brasil, independentemente da nacionalidade do agente. (C) est sujeito aplica o da lei brasileira, j que o Brasil se obrigou a reprimi-lo por meio de um Tratado Internacional. (D) n o est sujeito aplica o da lei brasileira, j que praticado no pa s da sede da empresa estrangeira. (E) n o est sujeito aplica o da lei brasileira, j que praticado por estrangeiro no Brasil. 19 QUEST O 37 DISCURSIVA Considere o seguinte trecho, extra do da obra Coronelismo, Enxada e Voto, de Victor Nunes Leal. Sobre o problema da discrimina o tribut ria, como tivemos oportunidade de ver, grandes e eruditas tert lias registram nossos anais parlamentares, ilustrando plenamente o dito popular: em casa onde falta o p o, todos brigam, ningu m tem raz o. Ainda assim, a divis o da pobreza poderia ter sido mais eq itativa do que costume entre n s. A maior cota de mis ria tem tocado aos munic pios. Sem recursos para ocorrer s despesas que lhes s o pr prias, n o podia deixar de ser prec ria sua autonomia pol tica. O aux lio financeiro , sabidamente, o ve culo natural da interfer ncia da autoridade superior no governo aut nomo das unidades pol ticas menores. A ren ncia, ao menos tempor ria, de certas prerrogativas costuma ser o pre o da ajuda, que nem sempre se inspira na considera o do interesse p blico, sendo muitas vezes motivada pelas conveni ncias da milit ncia pol tica. o Exemplo caracter stico da perda de atribui es por motivo de socorro financeiro encontramos na lei mineira n 546, de 27 de setembro de 1910. Essa lei, conhecida pelo nome do Presidente que a sancionou, Bueno Brand o, permitiu ao Estado fazer empr stimo aos munic pios para abastecimento d gua, rede de esgotos e instala es de for a el trica. Condicionava, por m, esses empr stimos celebra o de acordo, em virtude do qual pudesse o Estado arrecadar rendas municipais para garantir o servi o de amortiza o e juros. Os empr stimos anteriores, ainda mediante acordo, tamb m poderiam ser unificados e submetidos ao mesmo regime. A exig ncia do acordo era uma rever ncia ao princ pio jur dico da autonomia municipal, mas, em certos casos, essa ressalva lembraria a liberdade que tem o oper rio de discutir o sal rio em poca de desemprego. o Outro exemplo, de conseq ncias mais profundas, deparamos na lei baiana n 2.229, de 18 de setembro de 1929. Nos munic pios em que houvesse servi o municipal sob responsabilidade do Estado, ou que tivessem contrato abonado ou afian ado pelo Estado, o prefeito e o administrador distrital n o seriam eletivos, mas de livre nomea o e demiss o do governador. (LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto. 2.ed. S o Paulo: Alfa-Omega, 1975. p. 178-179) Em face do regime constitucional hoje vigente no Brasil, a) Os Munic pios, dada a posi o que ocupam na Federa o, poderiam renunciar a prerrogativas pr prias de sua autonomia? Por qu ? (valor: 4,0 pontos) b) Responda, justificando, se as compet ncias tribut rias, entendidas como compet ncias para cria o dos tributos, s o deleg veis entre os entes da Federa o. (valor: 3,0 pontos) c) Indique, explicando-os sucintamente, dois exemplos de instrumentos de coopera o pelos quais um Munic pio pode transferir ou compartilhar com outros entes federativos a execu o de servi os p blicos municipais. (valor: 3,0 pontos) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 R A C S 15 20 U N H O QUEST O 38 DISCURSIVA O advogado Jos foi contratado por Antonio para propor a o indenizat ria, julgada procedente. O advogado, por m, levantou a import ncia depositada pelo r u, negando-se a entreg -la ao seu cliente, sob a alega o de que as despesas que tivera e seus honor rios superavam o valor da indeniza o, que foi inferior ao pretendido. Antonio moveu a o de presta o de contas contra Jos e noticiou o fato autoridade policial, do que resultou processo criminal contra Jos pelo crime de apropria o ind bita, sendo condenado pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclus o e multa de dez dias-multa, fixando-se o dia-multa em um trig simo do sal rio-m nimo. A pena privativa de liberdade foi convertida em pena de presta o de servi os comunidade e de presta o pecuni ria, esta no valor de cinco sal rios m nimos. Ap s estar definitivamente condenado, Jos faleceu, sem ter pago, ainda, o que devia a Antonio, conforme ficara assentado na a o de presta o de contas, cuja senten a transitou em julgado. Antonio, com d vida acerca do que iria acontecer, em raz o do bito de Jos precisa de esclarecimentos fundamentados sobre as seguintes quest es: a) poderia Antonio, que n o adiantara o valor das despesas, exigir presta o de contas de Jos ? (valor: 3,0 pontos) b) os herdeiros de Jos ter o de pagar o valor devido a Antonio conforme fixado na a o de presta o de contas? (valor: 3,0 pontos) c) h alguma conseq ncia da condena o penal para os herdeiros de Jos ou em favor de Antonio? (valor: 4,0 pontos) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 R A C S 15 21 U N H O QUEST O 39 DISCURSIVA Eust quio, com 14 anos de idade, contratado como aprendiz pela empresa Sapatos & Cia. Ltda. para aprender o of cio de sapateiro. O Minist rio P blico do Trabalho, ap s verificar den ncia an nima de explora o do trabalho infantil alega viola o da Conven o 138 da OIT (Organiza o Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil, em 2002. Esta o conven o pro be o trabalho de menores de 15 anos. Alega, ainda, viola o da Constitui o Federal (art. 7 , inc. XXXIII) por considerar a atividade do aprendiz insalubre. Responda justificadamente: a) A fun o de aprendiz configura explora o do trabalho infantil? (valor: 3,0 pontos) b) Se Eust quio contasse entre 16 e 18 anos de idade e fosse contratado pela empresa, mas n o na fun o de aprendiz, para realizar atividade insalubre, esta situa o violaria o ordenamento jur dico vigente? (valor: 4,0 pontos) c) A eventual viola o da Conven o 138 da OIT, no caso narrado no enunciado, configura responsabilidade internacional do Estado brasileiro? (valor: 3,0 pontos) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 R A C S 15 22 U N H O QUEST O 40 DISCURSIVA Ao desabar muito do que tem sido o estado-na o, como realidade e imagina o, logo fica posto o desafio para as ci ncias sociais. O paradigma cl ssico, cujo emblema tem sido a sociedade nacional simbolizada no estado-na o, est posto em causa. Continuar a ter vig ncia, mas subordinada globaliza o, sociedade global, como realidade e imagina o. O mundo n o mais apenas, ou principalmente, uma cole o de estados nacionais, mais ou menos centrais e perif ricos, arcaicos e modernos, agr rios e industrializados, coloniais e associados, dependentes e interdependentes, ocidentais e orientais, reais e imagin rios. As na es transformaram-se em espa os, territ rios ou elos da sociedade global. Esta a nova totalidade em movimento, problem tica e contradit ria. Na medida em que se desenvolve, a globaliza o confere novos significados sociedade nacional, como um todo e em suas partes. Assim como cria inibi es e produz anacronismos, tamb m deflagra novas condi es para uns e outros, indiv duos, grupos, classes, movimentos, na es, nacionalidades, culturas, civiliza es. Cria outras possibilidades de ser, agir, pensar, imaginar. (IANNI, Octavio. A era do globalismo. 8. ed. Rio de Janeiro: Civiliza o Brasileira, 2004, p. 87) Sob o signo da globaliza o, muitas transforma es est o se processando, com impactos severos na din mica da vida contempor nea. a) A intensifica o do terrorismo uma das rea es aos entrechoques da vida globalizada? Por qu ? (valor: 5,0 pontos) b) Existem conflitos entre os direitos humanos positivados e as pol ticas de seguran a dos estados-na o? Por qu ? (valor: 5,0 pontos) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 R A C S 15 23 U N H O QUESTION RIO DE PERCEP O SOBRE A PROVA As quest es abaixo visam a levantar sua opini o sobre a qualidade e a adequa o da prova que voc acabou de realizar. Assinale as alternativas correspondentes sua opini o, nos espa os pr prios (parte inferior) do Cart o-Resposta. Agradecemos sua colabora o. QUEST O 41 QUEST O 46 Qual o grau de dificuldade desta prova na parte de Forma o Geral? (A) Muito f cil. (B) F cil. (C) M dio. (D) Dif cil. (E) Muito dif cil. As informa es/instru es fornecidas para a resolu o das quest es foram suficientes para resolv -las? (A) Sim, at excessivas. (B) Sim, em todas elas. (C) Sim, na maioria delas. (D) Sim, somente em algumas. (E) N o, em nenhuma delas. QUEST O 42 Qual o grau de dificuldade desta prova na parte de Componente Espec fico? (A) Muito f cil. (B) F cil. (C) M dio. (D) Dif cil. (E) Muito dif cil. QUEST O 47 Voc se deparou com alguma dificuldade ao responder prova. Qual? (A) Desconhecimento do conte do. (B) Forma diferente de abordagem do conte do. QUEST O 43 (C) Espa o insuficiente para responder s quest es. Considerando a extens o da prova, em rela o ao tempo total, voc considera que a prova foi: (A) muito longa. (B) longa. (C) adequada. (D) curta. (E) muito curta. (D) Falta de motiva o para fazer a prova. (E) N o tive qualquer tipo de dificuldade para responder prova. QUEST O 48 Considerando apenas as quest es objetivas da prova, voc percebeu que: QUEST O 44 (A) n o estudou ainda a maioria desses conte dos. Os enunciados das quest es da prova na parte de Forma o Geral estavam claros e objetivos? (A) Sim, todos. (B) Sim, a maioria. (C) Apenas cerca da metade. (D) Poucos. (E) N o, nenhum. (B) estudou alguns desses conte dos, mas n o os aprendeu. (C) estudou a maioria desses conte dos, mas n o os aprendeu. (D) estudou e aprendeu muitos desses conte dos. (E) estudou e aprendeu todos esses conte dos. QUEST O 45 QUEST O 49 Os enunciados das quest es da prova na parte de Componente Espec fico estavam claros e objetivos? (A) Sim, todos. (B) Sim, a maioria. (C) Apenas cerca da metade. (D) Poucos. (E) N o, nenhum. Qual foi o tempo gasto por voc para concluir a prova? (A) Menos de uma hora. (B) Entre uma e duas horas. (C) Entre duas e tr s horas. (D) Entre tr s e quatro horas. (E) Quatro horas e n o consegui terminar. 24 GABARITO DAS QUEST ES DE M LTIPLA ESCOLHA DIREITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 E B A D C D C E DISCURSIVA DISCURSIVA E C D B C B E A C E A B D C D A B A D A A D E C D B DISCURSIVA DISCURSIVA DISCURSIVA DISCURSIVA

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