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Enade Exame de 2003 - PROVAS - Direito

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S SISTEMA DE AVALIA O DA EDUCA O SUPERIOR ENC Exame Nacional de Cursos 2003 PROVA 1 Instru es 1 - Voc est recebendo o seguinte material: a) este caderno com o enunciado das quest es discursivas, das quest es de interpreta o e an lise de texto, das quest es objetivas, e das quest es relativas s suas impress es sobre a prova, assim distribu das: Partes Quest es P ginas Peso de cada parte Quest o discursiva 01 ou 02 * 02 25% Rascunho da quest o discursiva 01 ou 02 02 Quest es de interpreta o e an lise de textos 01 a 05 03 e 04 Rascunho das quest es de interpreta o e an lise de textos 01 a 05 03 e 04 Quest es objetivas 01 a 40 05 a 11 Impress es sobre a prova 41 a 56 CADERNO DE QUEST ES 12 25% 50% * Dentre as 2 quest es propostas responda somente 1. 2 - Verifique se este material est em ordem e se o seu nome na Folha de Respostas est correto. Caso contr rio, notifique imediatamente a um dos Respons veis pela sala. 3 - Ap s a confer ncia do seu nome na Folha de Respostas, voc dever assin -lo no espa o pr prio, utilizando caneta esferogr fica de tinta preta, e imediatamente ap s, dever assinalar, tamb m no espa o pr prio, o n mero correspondente sua prova 1 2 3 ou 4 . Deixar de assinalar o gabarito implica anula o da parte objetiva da prova. 4 - Na Folha de Respostas, a marca o das letras correspondentes s respostas assinaladas por voc para as quest es objetivas (apenas uma resposta por quest o), deve ser feita preenchendo todo o alv olo a l pis preto no 2 ou a caneta esferogr fica de tinta preta, com um tra o cont nuo e denso. Exemplo: A B C D E DIREITO b) 1 Folha de Respostas destinada s respostas das quest es objetivas e de impress es sobre a prova. O desenvolvimento e as respostas das quest es discursivas dever o ser feitos a caneta esferogr fica de tinta preta e dispostos nos espa os especificados. 5 - Tenha cuidado com a Folha de Respostas, para n o a dobrar, amassar ou manchar. 6 - Esta prova individual, sendo vedada qualquer comunica o. 7 - Ser permitida consulta bibliogr fica livre, sem possibilidade de troca de material entre oa alunos durante a prova. 8 - Quando terminar, entregue a um dos Respons veis pela sala a Folha de Respostas e assine a Lista de Presen a. Cabe esclarecer que nenhum graduando dever retirar-se da sala antes de decorridos 90 (noventa) minutos do in cio do Exame. ATEN O: Voc poder retirar o boletim com seu desempenho individual pela Internet, mediante a utiliza o de uma senha pessoal e intransfer vel, a partir de novembro. A sua senha o n mero de c digo que aparece no lado superior direito da Folha de Respostas da Prova Objetiva. Guarde bem esse n mero, que lhe permitir conhecer o seu desempenho. Caso voc n o tenha condi es de acesso Internet, solicite o boletim ao Inep no endere o: Esplanada dos Minist rios, Bloco L, Anexo II, Sala 411 - Bras lia/DF - CEP 70047-900, juntando solicita o uma fotoc pia de seu documento de identidade. 9 - Voc ter 4 (quatro) horas para responder s quest es objetivas, discursivas e de impress es sobre a prova. OBRIGADO PELA PARTICIPA O! MEC Minist rio da Educa o INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais "An sio Teixeira" DAES Diretoria de Estat sticas e Avalia o da Educa o Superior Cons rcio Funda o Cesgranrio/Funda o Carlos Chagas 02/06/03 - 15:17 a 1 PARTE Aten o: Deve ser respondida somente uma das duas quest es propostas. Assinale, na Folha de Resposta, no local indicado, o n mero da quest o escolhida. (Quest o 1 ou 2). Valor da quest o 50 pontos. Quest o 1 A e B, ambos com dezoito anos de idade, foram presos quando traziam consigo, cada um deles, um tubo de lan a-perfume. Durante o auto de pris o em flagrante, A afirmou que o tubo em seu poder havia sido fornecido por B. Este preferiu ficar em sil ncio. Constatou-se em per cia que os dois tubos continham cloreto de etila, inclu do em lista, pelo Minist rio da Sa de, como subst ncia o capaz de determinar depend ncia f sica ou ps quica. A foi denunciado como incurso no art. 16 da Lei n 6.368/76, por trazer consigo, o para uso pr prio, subst ncia causadora de depend ncia, e B como incurso no art. 12, caput, da Lei n 6.368/76, por ter cedido o tubo para o seu colega. O juiz concedeu liberdade provis ria para A, n o tendo ainda decidido quanto liberdade provis ria de B, requerida por seu advogado. Enquanto B estava preso houve tentativa de fuga, da qual ele n o participou, embora o plano tivesse sido elaborado em sua cela. Agentes penitenci rios, desejando que B revelasse os nomes dos presos respons veis pelo plano de fuga, agrediram-no, causando-lhe sofrimento f sico e perda total da capacidade auditiva. O superior hier rquico dos agentes, apesar de ter conhecimento das agress es, n o tomou nenhuma provid ncia. Posteriormente, em visita ao estabelecimento penitenci rio, um Promotor de Justi a requisitou a instaura o do inqu rito para apurar o fato. Indaga-se: a) Como poderia o juiz, se pretendesse conceder a liberdade provis ria para B, argumentar em face da o proibi o do artigo 2 , II, da Lei n 8.072/90? b) Qual crime, ou quais crimes, teriam cometido os agentes penitenci rios? c) Qual crime, ou quais crimes, teria cometido o superior hier rquico dos agentes? Justifique as respostas. Quest o 2 Ant nio, sem possuir informa es precisas a respeito do neg cio que estava realizando, celebrou contrato de arrendamento mercantil (leasing) com a entidade X, tendo por objeto um ve culo. Ficou estabelecido no contrato que as presta es seriam reajustadas segundo a varia o de moeda estrangeira. Durante a vig ncia do ajuste ocorreu altera o da pol tica cambial, provocando imprevis vel desvaloriza o da moeda nacional. Diante disso, as presta es tornaram-se excessivamente onerosas para Ant nio, que se viu em dificuldade para continuar a pag -las. Esclare a e oriente Ant nio, fundamentadamente, acerca das seguintes d vidas por ele suscitadas: a) O que um contrato de arrendamento mercantil? b) poss vel a vincula o do reajuste das presta es varia o cambial? c) Qual a solu o extrajudicial ou judicial poss vel, se Ant nio desejar permanecer com o ve culo e oportunamente adquiri-lo? 5 2 $ 6 & 8 1 + 2 MEC-DIR-03-Tipo { 02/06/03 - 15:17 a 2 PARTE Aten o: Valor de cada quest o de interpreta o e an lise de texto: 10 pontos. Quest o 1 (Est cio:) Eu creio que um homem forte, mo o e inteligente n o tem o direito de cair na pen ria. (Salvador:) Sua observa o, disse o dono da casa sorrindo, traz o sabor do chocolate que o senhor bebeu naturalmente esta manh , antes de sair para a ca a. Presumo que rico. Na abastan a imposs vel compreender as lutas da mis ria, e a m xima de que todo homem pode, com esfor o, chegar ao mesmo brilhante resultado, h de sempre parecer uma grande verdade pessoa que estiver trinchando um peru... Pois n o assim; h exce es. Nas coisas deste mundo n o t o livre o homem, como sup e, e uma coisa, a que uns chamam mau fado, outros concurso de circunst ncias, e que n s batizamos com o genu no nome brasileiro de caiporismo, impede a alguns ver o fruto de seus mais herc leos esfor os. C sar e sua fortuna! toda a sabedoria humana est contida nestas quatro palavras. (Machado de Assis. Helena. Rio de Janeiro: W.M. Jackson Inc. Editores, 1962. cap. XXI: p. 221) Identifique a converg ncia ou diverg ncia do pensamento do personagem Salvador ao ide rio que inspira o Estado liberal, no tocante garantia de igualdade perante a lei e de liberdade de agir, como condicionantes do sucesso individual. Quest o 2 "J que, num Estado livre, todo homem que sup e ter uma alma livre deve governar a si pr prio, necess rio que o povo, no seu conjunto, possua o poder legislativo. Mas como isso imposs vel nos grandes Estados, e sendo sujeito a muitos inconvenientes nos pequenos, preciso que o povo, atrav s de seus representantes, fa a tudo o que n o pode fazer por si mesmo. ................................................................................................... A grande vantagem dos representantes que s o capazes de discutir os neg cios p blicos. O povo n o , de modo algum, capaz disso, fato que constitui um dos graves inconvenientes da democracia. ................................................................................................... Havia um grande v cio na maior parte das antigas rep blicas, pois nelas o povo tinha direito de tomar resolu es ativas que exigem certa execu o, coisa de que inteiramente incapaz. Ele s deve participar do governo para escolher seus representantes, procedimento para o qual bastante capaz." (MONTESQUIEU. O Esp rito das leis. Bras lia: UNB, 1982. p.189-190) "Pela mesma raz o que a soberania inalien vel, indivis vel, porque a vontade ou n o geral: a de todo o povo ou a de uma parte dele. No primeiro caso, esta vontade declarada um ato de soberania e faz lei, no segundo, simplesmente uma vontade particular, um ato de magistratura ou, quando muito, um decreto. ................................................................................................... A soberania n o pode ser representada, pela mesma raz o que n o pode ser alheiada. Consiste essencialmente na vontade geral, e esta vontade n o se representa. a mesma ou outra, e nisto n o h termo m dio. Os deputados do povo n o s o pois, nem podem ser, seus representantes, s o simplesmente seus comiss rios que n o est o aptos a concluir definitivamente. Toda lei que o povo pessoalmente n o ratificou nula e n o uma lei." (ROUSSEAU, J.J. O Contrato social: princ pios de direito pol tico. 5. ed. S o Paulo: Edi es e Publica es Brasil Editora, 1958. p. 36 e 111) Comente as diferen as no posicionamento dos autores sobre a representa o pol tica e sobre o exerc cio do poder pelo povo e pelos representantes. MEC-DIR-03-Tipo { 3 02/06/03 - 15:17 Quest o 3 No di logo de Plat o (Pol tico, 294 a) encontra-se a seguinte discuss o entre o Estrangeiro e S crates, o Jovem: "Estrangeiro: Ora, claro que, de certo modo, a legisla o fun o real; entretanto o mais importante n o dar for a s leis, mas ao homem real, dotado de prud ncia. Sabes por que? S crates, o Jovem: Qual a tua explica o? Estrangeiro: que a lei jamais seria capaz de estabelecer, ao mesmo tempo, o melhor e o mais justo para todos, de modo a ordenar as prescri es mais convenientes. A diversidade que h entre os homens e as a es, e por assim dizer, a permanente instabilidade das coisas humanas, n o admite em nenhuma arte, e em assunto algum, um absoluto que valha para todos os casos e para todos os tempos. Creio que estamos de acordo sobre esse ponto. S crates, o Jovem: Sem d vida . A partir do argumento do Estrangeiro, discuta o papel e o alcance da lei ao regular a a o humana. Quest o 4 o Enunciado n 289 do Tribunal Superior do Trabalho: "Insalubridade. Adicional. Fornecimento do Aparelho de Prote o. Efeito. O simples fornecimento do aparelho de prote o pelo empregador n o o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam diminui o ou elimina o da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." (RES. TST o n 22/88, de 17-03-88, DJ 24,25 e 28-03-88). Sabendo-se que o uso efetivo do equipamento de prote o individual beneficia o empregado, indique as raz es por que responsabilizado o empregador pela fiscaliza o do uso deste equipamento. Quest o 5 "NOTA PROMISS RIA. Loca o. Cau o. nus da prova. A nota promiss ria vinculada a contrato de loca o perde a sua abstra o. Tendo os autores provado os fatos alegados na peti o inicial, sobre a natureza do relacionamento mantido com o r u, que seria unicamente derivado da loca o, cabia a este explicitar as outras "v rias transa es comerciais" que originaram a d vida de a significativo valor expressa nos t tulos. Recurso conhecido e provido." (STJ, RESP 298499-SP (2000/0147197-0) 4 Turma, Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar, V.U. em 07/08/2001; publicado no DJ em 24/09/2001, p. 312) Extraia da ementa transcrita a raz o jur dica pela qual um t tulo de cr dito na situa o da nota promiss ria acima perde seu car ter abstrato e esclare a as conseq ncias do fato para a defesa do devedor. 4 MEC-DIR-03-Tipo { 02/06/03 - 15:17 4. (A) pela preocupa o prec pua com os direitos sociais. O problema fundamental em rela o aos direitos do homem, hoje, n o tanto o de justific -los, mas o de proteg -los. Trata-se de um problema n o filos fico, mas pol tico. Esta afirma o de Norberto Bobbio repercute profundamente na discuss o sobre o tema dos direitos humanos e justifica-se porque (B) pelo intervencionismo nas rela es econ micas. (A) o tema dos direitos humanos se encontra ausente do constitucionalismo contempor neo. (B) os direitos humanos n o est o positivados. (C) a afirma o hist rica desses direitos se iniciou apenas no final do s culo XX. (D) o tema dos direitos humanos n o deve ser discutido ou justificado pela Filosofia do Direito ou mesmo pela Sociologia do Direito. a 3 PARTE 1. O modelo de Estado configurado no s culo XVIII, sob influ ncia da filosofia iluminista, caracteriza-se (C)) pela concep o individualista da liberdade. (D) pela valoriza o da igualdade material. (E) pelo associativismo na execu o de pol ticas p blicas. _________________________________________________________ 2. O Direito Internacional dos Direitos Humanos, expressando a consci ncia global de prote o dignidade da pessoa humana, ganhou relev ncia em (A) 1648, com a Paz de Westf lia, que selou o fim das disputas territoriais europ ias, com o t rmino da Guerra dos 30 anos, permitindo a forma o do Estado Moderno. (B)) 1945, com a Carta de S o Francisco, que instituiu a Organiza o das Na es Unidas (ONU) e incluiu na agenda internacional o di logo consensual entre as na es sobre os direitos fundamentais. (C) (E)) existe uma preocupa o com a crise de efetividade que compromete a concretiza o desses direitos. _________________________________________________________ 5. 1969, com a Conven o Americana sobre Direitos Humanos, tamb m conhecida como Pacto de S o Jos da Costa Rica, que tornou textuais os direitos fundamentais. (D) (A) (B) a norma hipot tica fundamental de um Estado a Constitui o positivada, de acordo com Hans Kelsen. (D)) a analogia e a eq idade s o formas de integra o do direito. _________________________________________________________ 3. o juiz n o est autorizado, em hip tese alguma, a julgar sem se basear em dispositivo expresso de lei no direito brasileiro. (C) 1998, com a cria o do Tribunal Penal Internacional, que deu car ter permanente jurisdi o penal internacional por crimes relacionados em seu Estatuto, inclusive os crimes contra a humanidade. uma lei especial revoga uma lei geral, e uma lei inferior posterior revoga uma lei superior anterior. 1989, com a queda do Muro de Berlim, que consolidou o fim da Guerra Fria, dando lugar paz entre os Estados. (E) Das asser es abaixo relacionadas, verdadeira a que afirma: Existe doutrina sobre direitos fundamentais sustentando que, na ocorr ncia de um conflito de direitos, h necessidade de se construir uma solu o com base na harmoniza o e que, caso seja necess rio que um direito prevale a sobre outro, essa preval ncia se defina em face das circunst ncias concretas. coerente com esse posicionamento afirmar-se (A)) que se deve procurar conferir a maior efic cia poss vel s normas acerca dos direitos fundamentais, aplicando-as por meio da pondera o de interesses, de acordo com o contexto jur dico e a situa o f tica. (B) que vedado ao Poder Judici rio definir, no caso concreto, que um direito fundamental prevale a sobre outro, exceto quando houver crit rio para essa preval ncia expressamente definido na Constitui o. (C) ser poss vel extrair do ordenamento jur dico, em tese, uma grada o hier rquica entre direitos fundamentais, o que ocorre expressamente na Constitui o brasileira. (E) haver inconstitucionalidades intr nsecas nas pr prias normas da Constitui o, o que se evidencia quando duas normas definidoras de direitos fundamentais entram em conflito, devendo uma delas prevalecer. MEC-DIR-03-Tipo { toda vez em que h interpreta o de uma norma jur dica, necessariamente h aplica o do Direito a um caso concreto. _________________________________________________________ 6. Quando a Sociologia Jur dica tematiza a quest o da burocratiza o dos tribunais, enfatizando que a forma e o procedimento est o acima da efic cia dos direitos humanos e sociais, expressa uma preocupa o com (A) o rigor que o magistrado deve necessariamente possuir ao interpretar com literalidade os textos de lei, para produzir seguran a e certeza jur dicas. (B) o controle externo da magistratura, que seria a solu o nica e definitiva para as dificuldades da justi a brasileira. que, havendo conflito de direitos, uma das normas envolvidas ser considerada tacitamente revogada. (D) (E) (C)) o papel social do Judici rio na garantia de acesso justi a e de afirma o dos direitos humanos. (D) as amea as organizado. justi a brasileira pelo crime (E) as dificuldades de aplica o da legisla o esparsa do direito brasileiro. 5 02/06/03 - 15:17 7. O cumprimento e o descumprimento da fun o social da propriedade produzem conseq ncias relevantes no que respeita desapropria o de im veis urbanos e rurais. Assim que 9. Consoante o sistema de controle de constitucionalidade adotado na Constitui o brasileira, (A) somente no exerc cio do controle concentrado de constitucionalidade pode ser examinada a quest o da inconstitucionalidade de lei lesiva a um direito fundamental, sendo que a decis o proferida neste controle valer inter partes ou erga omnes conforme o caso. (B) todos os tribunais podem, por maioria absoluta de votos, afastar a aplica o de uma lei inconstitucional lesiva a um direito fundamental, produzindo sua decis o efeito erga omnes. (C) somente o Supremo Tribunal Federal pode apreciar a quest o da inconstitucionalidade de uma lei lesiva a direito fundamental e sua decis o ter sempre efeito erga omnes e vinculante. (D) qualquer les o a direito fundamental pode provocar o exerc cio do controle de constitucionalidade difuso ou concentrado, perante qualquer juiz ou tribunal, e a respectiva decis o ter sempre efeito erga omnes. (A)) ressalvadas as exce es constitucionais, os im veis rurais que n o cumprem a fun o social da propriedade podem ser desapropriados, para fins de reforma agr ria, mediante indeniza o em t tulos da d vida agr ria. (B) na desapropria o para fins de reforma agr ria, a indeniza o ser necessariamente pr via e em dinheiro, se for desapropriado im vel rural produtivo que cumpre a fun o social da propriedade. (C) s o insuscet veis de desapropria o os im veis urbanos que cumprem a fun o social da propriedade. (D) os im veis urbanos que n o cumprem a fun o social da propriedade podem ser desapropriados, mediante indeniza o em dinheiro, a ser paga parceladamente em at 20 anos. (E) os im veis urbanos ou rurais que n o cumprem a fun o social da propriedade dever o ser desapropriados, sem indeniza o, se destinados a quaisquer atividades criminosas. (E)) qualquer juiz pode apreciar les o a direito fundamental violado por lei inconstitucional, em decis o que opera efeito inter partes. _________________________________________________________ 8. Considere as seguintes afirma es sobre as comiss es que atuam no mbito do Poder Legislativo: I. Na composi o de todas as comiss es, tempor rias ou permanentes, deve ser observada, tanto quanto poss vel, a exig ncia constitucional de proporcionalidade de representa o partid ria. II. Se as comiss es parlamentares de inqu rito conclu rem pela culpa ou pelo dolo dos investigados, dever o promover-lhes a responsabilidade civil ou criminal, j que det m poderes de investiga o pr prios das autoridades judiciais. III. s comiss es tem ticas vedado deliberar sobre os projetos de lei que examinam, pois a Constitui o n o admite hip teses de delega o interna corporis, cabendo sempre ao Plen rio a vota o dos projetos de lei. _________________________________________________________ 10. Em um processo administrativo no mbito da Administra o Federal, a parte intimada, por via postal, com aviso de recebimento, para a pr tica de determinado ato. Todavia, deixa de atender intima o, raz o pela qual a autoridade respons vel pelo processo considera ter havido reconhecimento da verdade dos fatos. Desse modo, o processo vem a ser decidido em desfavor da parte. Em face dessa decis o, a parte recorre administrativamente, apresentando argumentos de legalidade e de m rito. Esse recurso apreciado pela pr pria autoridade respons vel pelo processo, que para tanto recebera delega o de compet ncia de seu superior. Inconformada, antes mesmo da decis o do recurso, a parte prop e medida judicial, que de plano rejeitada, por n o se haver esgotado a via administrativa. Nessa situa o, considerando-se a Constitui o brasileira e a Lei n 9.784/99, pode-se afirmar que foi IV. compet ncia das comiss es a convoca o de Ministro de Estado para prestar informa es sobre assuntos inerentes a suas atribui es, configurando crime de responsabilidade o n o comparecimento sem justifica o adequada. (A) errado proceder-se intima o por via postal, antes de se tentar a intima o por oficial de justi a. (B) correto considerar-se que o desatendimento da intima o acarreta o reconhecimento da verdade dos fatos. (C) errado a parte recorrer quanto ao m rito da decis o administrativa, devendo o recurso limitar-se a aspectos de legalidade. SOMENTE est correto o que se afirma em (A) I e III. (B)) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. (D)) errado ter havido delega o de compet ncia para a decis o do recurso administrativo. (E) 6 correto ter sido rejeitada a a o judicial, por n o se haver anteriormente esgotado a via administrativa. MEC-DIR-03-Tipo { 02/06/03 - 15:17 Instru es para responder s quest es de n meros 11 e 12. Suponha que tenha sido editada uma lei cujos dois primeiros artigos t m o seguinte teor: o Art. 1 Todos t m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial, impondo-se ao Poder P blico e coletividade o dever de defend -lo e preserv -lo para as presentes e futuras gera es. o Art. 2 As terras devolutas, necess rias prote o dos ecossistemas naturais, poder o ser alienadas pelos Estados caso reste comprovado que sua preserva o estar refor ada por projetos de manejo sustent vel, vinculados a empreendimentos econ micos privados. Suponha ainda que essa lei tenha sido objeto de a o direta de inconstitucionalidade (ADIn), pois violaria a Constitui o sob dois fundamentos: primeiro, por considerar o meio ambiente como bem de uso especial; segundo, pela forma como tratou das terras devolutas. 11. O primeiro fundamento da ADIn deve ser considerado (A)) procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado considerado pela Constitui o Federal bem de uso comum do povo. (B) improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado mesmo considerado pela Constitui o Federal bem de uso especial, afetado para o fim de preserva o. (C) procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado n o pode ser tratado como esp cie de bem p blico, j que decorre da Constitui o Federal a possibilidade de haver propriedade privada sobre reas de preserva o ambiental. (D) improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado mesmo considerado pela Constitui o Federal bem de uso especial, vez que s acess vel popula o mediante autoriza o do Poder P blico. (E) procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado considerado pela Constitui o Federal bem dominical. _________________________________________________________ 12. O segundo fundamento da ADIn deve ser considerado (A) procedente, pois reas destinadas prote o dos ecossistemas naturais n o podem ser consideradas terras devolutas. (B) improcedente, pois, com o advento da Constitui o Federal, as terras devolutas passaram a ser consideradas alien veis. (C)) procedente, pois as terras devolutas necess rias prote o dos ecossistemas naturais s o indispon veis. (D) improcedente, pois a Constitui o Federal prev simultaneamente, como princ pios da ordem econ mica, a propriedade privada e a defesa do meio ambiente. (E) procedente, pois inconstitucional qualquer explora o econ mica privada de reas sujeitas preserva o ambiental. 14. "Afinal, j n o lhe bastava sortir o seu estabelecimento nos armaz ns fornecedores; come ou a receber alguns g neros diretamente da Europa: o vinho, por exemplo, que le dantes comprava aos quintos nas casas de atacado, vinha-lhe agora de Portugal s pipas, e de cada uma fazia tr s com gua e cacha a; e despachava faturas de barris de manteiga, de caixas de conserva, caix es de f sforos, azeite, queijos, lou a e muitas outras mercadorias. Criou armaz ns para dep sito, aboliu a quitanda e transferiu o dormit rio, aproveitando o espa o para ampliar a venda, que dobrou de tamanho e ganhou mais duas portas. J n o era uma simples taverna, era um bazar em que se encontrava de tudo: objetos de armarinho, ferragens, porcelanas, utens lios de escrit rio, roupa de riscado para os trabalhadores, fazenda para roupa de mulher, chap us de palha pr prios para o servi o ao sol, perfumarias baratas, pentes de chifre, len os com versos de amor, e an is e brincos de metal ordin rio. E toda a gentalha daquelas redondezas ia cair l , ou ent o ali ao lado, na casa de pasto, onde os oper rios das f bricas e os trabalhadores da pedreira se reuniam depois do servi o, e ficavam bebendo e conversando at s dez horas da noite, entre o espesso fumo dos cachimbos, do peixe frito em azeite e dos lampi es de querosene. Era Jo o Rom o quem lhes fornecia tudo, tudo, at dinheiro adiantado, quando algum precisava. Por ali n o se encontrava jornaleiro, cujo ordenado n o fosse inteirinho parar s m os do velhaco. E sobre este cobre, quase sempre emprestado aos tost es, cobrava juros de oito por cento ao m s, um pouco mais do que levava aos que garantiam a d vida com penhores de ouro ou prata. N o obstante, as casinhas do corti o, propor o que se atamancavam, enchiam-se logo, sem mesmo dar tempo a que as tintas secassem. Havia grande avidez em alug -las; aquele era o melhor ponto do bairro para a gente do trabalho. Os empregados da pedreira preferiam todos morar l , porque ficavam a dois passos da obriga o". (AZEVEDO, Alu sio. O Corti o. S o Paulo: tica, 2002. p. 24-25) Considerando-se a legisla o hoje vigente seria poss vel afirmar que Jo o Rom o (A) n o ser considerado fornecedor das mercadorias que vende, porque j as adquire de fabricantes e atacadistas. (B) sendo homem envolvido em muitos neg cios, as loca es com ele firmadas ser o regidas pelo C digo de Defesa do Consumidor. (C) n o incorre na pr tica de usura ao cobrar juros acima da taxa permitida aos particulares, porque exerce atividade equiparada banc ria, por sua habitualidade. (D) sempre ser considerado consumidor nos contratos celebrados com seus fornecedores. _________________________________________________________ 13. Jo o tomou por empr stimo de Pedro a import ncia de R$50.000,00 (cinq enta mil reais) e ofereceu, em hipoteca, sua casa de moradia, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), n o ficando estabelecido o local do pagamento da d vida que dever vencer no prazo de um ano. Neste caso, a d vida (A) ques vel e a garantia oferecida fidejuss ria. (B)) ques vel e a garantia oferecida real. (C) port vel e a garantia oferecida real. (D) port vel e a garantia oferecida fidejuss ria. (E) port vel, mas a garantia nula porque a casa de moradia n o pode ser oferecida em hipoteca. MEC-DIR-03-Tipo { (E)) poder ser responsabilizado por defeito do produto, em virtude da mistura de vinho, gua e cacha a, embora n o seja o fabricante, se o produto n o oferecer a seguran a dele esperada. 7 02/06/03 - 15:17 15. Em mat ria de responsabilidade civil, considere as seguintes afirma es: 17. Quanto compet ncia no processo civil, (A) I. A absolvi o no ju zo criminal, por insufici ncia de provas, exime o r u da obriga o de indenizar. II. A responsabilidade civil do Estado por atos dos seus agentes, nesta qualidade, objetiva, mas a dos servidores perante o Estado subjetiva. a incompet ncia absoluta deve ser declarada de of cio somente nas a es de natureza patrimonial. (B)) a parte pode arg ir a incompet ncia relativa por meio de exce o, caso em que preclui seu direito de suscitar conflito de compet ncia. (C) a compet ncia relativa e a compet ncia absoluta constituem pressupostos processuais. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em acidente de trabalho, subjetiva. (D) N o se pode mais questionar sobre a exist ncia do fato ou sobre quem seja o seu autor quando estas quest es se acharem decididas no ju zo criminal. a a o de alimentos deve ser proposta no foro do domic lio do alimentando, sob pena de nulidade do processo. (E) no procedimento sum rio descabida a prorroga o de compet ncia, por exigir-se maior celeridade processual. III. A responsabilidade civil do empregador e do IV. SOMENTE est correto o que se afirma em _________________________________________________________ (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. 18. A ajuizou a o de rito ordin rio contra B e C. B foi citado em 06/02/2003 e o mandado judicial juntado aos autos em 10/02/2003. C, por estar em lugar desconhecido, foi citado por edital, com prazo de 20 dias, saindo a primeira publica o no dia 19/03/2003, e a ltima em 27/03/2003. Diante do exposto, (D)) II e IV. _________________________________________________________ (A)) o prazo de contesta o nico e perempt rio, mas contado a partir do t rmino do prazo da cita o edital cia. 16. (B) se os r us constitu rem advogados distintos, o prazo para contestar conta-se em qu druplo. (C) se sobrevierem feriados, o prazo para contestar se interromper . (D) por ser comum, o prazo dos r us considerado impr prio. (E) n o havendo apresenta o de defesa por um dos r us, o autor pode desistir da a o, a qualquer momento, sem consentimento deles. (E) III e IV. "A Hermen utica Jur dica tem por objeto o estudo e a sistematiza o dos processos aplic veis para determinar o sentido e o alcance das express es do Direito. As leis positivas s o formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princ pios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, por m ampla, sem descer a min cias. tarefa primordial do executor a pesquisa da rela o entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jur dica e o fato social, isto , aplicar o Direito. Para o conseguir, se faz mister um trabalho preliminar: descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; e, logo depois, o respectivo alcance, a sua extens o. Em resumo, o executor extrai da norma tudo o que na mesma se cont m: o que se chama interpretar, isto , determinar o sentido e o alcance das express es do Direito". (MAXIMILIANO, Carlos. Hermen utica e aplica o do Direito. 9. ed. S o Paulo: Forense, 1980. p.1) _________________________________________________________ 19. Em se tratando de recursos, pelo regime do C digo de Processo Civil, (A) a apela o recebida apenas no efeito devolutivo autoriza o credor a promover a execu o provis ria da senten a, somente se houver presta o de cau o quando da extra o da carta de senten a. (B) contra a decis o proferida em audi ncia preliminar, que resolve quest es processuais (CPC, art. 331), cab vel somente agravo retido. Considerando o texto apresentado, correto afirmar que (A) (B) as leis disciplinam apenas os casos concretos, por isso s admitem uma interpreta o. hermen utica e interpreta o s o palavras sin nimas e significam a busca do exato sentido da lei. (C)) a hermen utica oferece as regras de interpreta o e interpretar um texto de lei consiste em buscar-lhe o significado e o alcance. (D) a hermen utica n o se insere na Ci ncia do Direito, sendo mera manifesta o da arte de advogar. (D) nos embargos de declara o manifestamente protelat rios, o tribunal s pode aplicar multa ao recorrente se houver pedido da parte recorrida. (E) 8 (C)) se o juiz proferir senten a sem julgamento do m rito, o tribunal, na apela o, pode julgar desde logo a lide, se a causa versar quest o exclusivamente de direito e estiver em condi es de imediato julgamento. o int rprete n o deve pesquisar a rela o entre o texto legal e o caso concreto, sob pena de violar o princ pio da legalidade inserido na Constitui o Federal. (E) o pedido de reconsidera o contra decis o interlocut ria dever ser aceito como recurso, se for formulado no prazo do agravo de instrumento. MEC-DIR-03-Tipo { 02/06/03 - 15:17 20. Determinada publicidade divulga, por televis o, produtos para emagrecimento, sem a devida informa o sobre a sua qualidade, quantidade e propriedade de seus componentes, nem sobre os poss veis riscos para a sa de das pessoas. 23. (A) cab vel a o coletiva, mas n o se admite antecipa o de tutela, por se tratar de provimento irrevers vel. (B) somente o Minist rio P blico tem legitimidade para uma a o coletiva, por se tratar de direitos individuais homog neos. (D) em sendo proposta a o coletiva, eventual senten a de improced ncia impede o ajuizamento de a es individuais. (B) as isen es de tributos federais, estaduais e municipais n o se sujeitam aos princ pios da legalidade e da anterioridade. Em Direito Processual do Trabalho, (A) a senten a passada em julgado ou da qual n o tenha havido recurso com efeito suspensivo e o acordo, quando n o cumprido, s o t tulos executivos trabalhistas, n o se reconhecendo t tulo executivo extrajudicial no processo do trabalho. (B) a senten a, o acordo judicial, o termo de ajuste de conduta firmado perante o Minist rio P blico do Trabalho e o termo de concilia o firmado perante as Comiss es de Concilia o Pr via constituem t tulos executivos judiciais trabalhistas. (C) a senten a, o acordo judicial, o termo de ajuste de conduta firmado perante o Minist rio P blico do Trabalho e o termo de concilia o firmado perante as Comiss es de Concilia o Pr via constituem t tulos executivos extrajudiciais trabalhistas. (D) todos os t tulos executivos judiciais e extrajudiciais previstos no C digo de Processo Civil, desde que decorrentes de contrato de trabalho, s o t tulos executivos no processo do trabalho. as contribui es sociais n o est o sujeitas aos princ pios da legalidade e da anualidade. (E) o registro de sua candidatura ou de sua posse e at trinta dias ou um ano ap s o t rmino do mandato, de acordo com o que for ajustado expressamente em negocia o coletiva da categoria. _________________________________________________________ os impostos extraordin rios est o sujeitos ao princ pio da anualidade, mas n o ao da legalidade. (D) sua posse, se eleito, e at trinta dias ap s o t rmino de seu mandato. (E) 25. (C) sua posse, se eleito, e at um ano ap s o t rmino de seu mandato. (D) os tributos, tarifas e multas devem observar o princ pio da anualidade. o registro de sua candidatura e, se eleito, at trinta dias ap s o t rmino de seu mandato. (C) Segundo a Constitui o brasileira, no sistema tribut rio nacional (B)) as taxas e as contribui es de melhoria est o sujeitas ao princ pio da legalidade. O empregado dirigente sindical que n o comete falta grave tem estabilidade desde (A)) o registro de sua candidatura e, se eleito, at um ano ap s o t rmino de seu mandato. _________________________________________________________ (A) n o h responsabilidade solid ria nem subsidi ria, salvo em rela o s empresas para as quais se destinava diretamente o trabalho do empregado. _________________________________________________________ (E)) cab vel a o coletiva, visando suspens o da publicidade em todo territ rio nacional. 21. h responsabilidade subsidi ria somente em rela o s empresas componentes deste grupo econ mico para as quais se destinava o trabalho do empregado. (E) 24. (D) h responsabilidade solid ria somente em rela o s empresas componentes deste grupo econ mico para as quais se destinava diretamente o trabalho do empregado. (C)) h responsabilidade solid ria entre todas as empresas componentes deste grupo econ mico. cab vel a o coletiva proposta por associa o de classe, desde que esta tenha sede no Munic pio da emissora de televis o. (C) h responsabilidade subsidi ria entre todas as empresas componentes deste grupo econ mico. (B) Neste caso, para evitar danos ao consumidor, (A) No Direito do Trabalho, relativamente aos cr ditos de determinado empregado que houver trabalhado para uma empresa componente de grupo de empresas, _________________________________________________________ 22. Existe imunidade tribut ria (A) nas doa es de bens m veis. (B) quando a lei concede anistia fiscal. (C) na venda de mercadorias produzidas em um Estado para estabelecimento situado em outro Estado. (D)) na proibi o de instituir impostos sobre o patrim nio das entidades sindicais dos trabalhadores. (E) quando a lei concede isen o sobre o rendimento do trabalho assalariado. MEC-DIR-03-Tipo { (E)) os t tulos executivos judiciais s o a senten a e o acordo judicial; e os t tulos executivos extrajudiciais s o o termo de ajuste de conduta firmado perante o Minist rio P blico do Trabalho e o termo de concilia o firmado perante as Comiss es de Concilia o Pr via. 9 02/06/03 - 15:17 26. 28. Em Direito Processual do Trabalho, n o havendo norma expressa, No ordenamento brasileiro, constitui resqu cio do sistema de julgamento por convic o ntima o julgamento (B) (A) (B) pelo Tribunal do J ri. de crimes de imprensa. (E) a lei que disp e sobre cobran a judicial da D vida o Ativa da Fazenda P blica (Lei n 6.830/80) ser fonte subsidi ria na fase de conhecimento e o direito processual comum ser fonte subsidi ria na fase de execu o. pela Justi a Militar. (D) o direito processual comum e a lei que disp e sobre a cobran a judicial da D vida Ativa da Fazenda o P blica (Lei n 6.830/80) ser o utilizados sem preval ncia de qualquer um deles, independentemente da fase processual. nos casos de compet ncia origin ria dos tribunais. (C)) (A) de crimes contra a seguran a nacional. _________________________________________________________ (C) o direito processual comum ser fonte subsidi ria obrigat ria tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execu o. (D) a lei que disp e sobre cobran a judicial da D vida o Ativa da Fazenda P blica (Lei n 6.830/80) ser fonte subsidi ria obrigat ria tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execu o. (E)) o direito processual comum ser fonte subsidi ria na fase de conhecimento e a lei que disp e sobre cobran a judicial da D vida Ativa da Fazenda o P blica (Lei n 6.830/80) ser fonte subsidi ria na fase de execu o. _________________________________________________________ 27. o Considere as proposi es abaixo luz da Lei n 8.072, de 25/07/1990, Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados, e o da Lei n 9.034, de 03/05/1995, que disp e sobre a repress o de a es praticadas por organiza es criminosas. I. N o ser concedida liberdade provis ria ao agente acusado de cometer crime decorrente de organiza o criminosa, independentemente da intensidade de sua participa o na organiza o. II. O juiz pode admitir a apela o em liberdade de condenado por crime hediondo. III. Podem apelar em liberdade os condenados por crimes definidos na lei que regula as atividades praticadas por organiza es criminosas. IV. A progress o de regime n o ser admitida a condenados por crimes hediondos, mas poder ser aceita para condenados por crimes decorrentes de organiza es criminosas. 29. Se se pro bem aos cidad os uma por o de atos indiferentes, n o tendo tais atos nada de nocivo, n o se previnem os crimes: ao contr rio, faz-se que surjam novos, porque se mudam arbitrariamente as id ias ordin rias de v cio e virtude, que todavia se proclamam eternas e imut veis. Al m disso, a que ficaria o homem reduzido, se fosse preciso interdizer-lhe tudo o que pode ser para ele uma ocasi o de praticar o mal? Seria preciso come ar por tirarlhe o uso dos sentidos. Para um motivo que leva os homens a cometer um crime, h mil outros que os levam a a es indiferentes, que s s o delitos perante as m s leis. Ora, quanto mais se estender a esfera dos crimes, tanto mais se far que sejam cometidos, porque se ver o os delitos multiplicarem-se medida que os motivos de delitos especificados pelas leis forem mais numerosos, sobretudo se a maioria dessas leis n o passarem de privil gios, isto , de um pequeno n mero de senhores (BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. S o Paulo: Tecnoprint. p. 194). O texto acima (A)) confirma o princ pio da interven o m nima em mat ria penal, que orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminaliza o de uma conduta s se legitima se constituir meio necess rio para a prote o de determinado bem jur dico. (A) contraria o princ pio da subsidiariedade, que p e em destaque o fato de n o ser o direito penal o nico instrumento de controle social formal dotado de recursos coativos. (E) contraria o princ pio da ofensividade, que afirma n o ser leg tima a interven o penal se o comportamento humano n o estiver revestido de lesividade. II e III. (D)) II e IV. (E) 10 confirma o conte do expansivo do controle social penal, raz o primeira do sistema punitivo estatal. I e IV. (C) (C) I e III. (B) contraria o princ pio da fragmentariedade, segundo o qual n o se destina o direito penal a tutelar todo e qualquer bem jur dico, nem toda a o ou omiss o que venha a les -lo. (D) SOMENTE est correto o que se afirma em (B) III e IV. MEC-DIR-03-Tipo { 02/06/03 - 15:17 30. Instru es: As quest es de n meros 34 a 40 cont m duas afirma es. Assinale, na folha de respostas, De acordo com o princ pio da culpabilidade, a responsabilidade penal n o depende de o agente ter atuado sob condi es ps quicas, pessoais e situacionais que lhe permitissem conhecer o car ter il cito do fato. (A) se as duas s o verdadeiras e a segunda justifica a primeira. (B) se as duas s o verdadeiras e a segunda n o justifica a primeira. (B)) subjetiva, isto , somente poder responder pelo fato aquele que quis pratic -lo ou deixou de observar um dever de cuidado. (C) (D) se a primeira verdadeira e a segunda falsa. se a primeira falsa e a segunda verdadeira. (E) se as duas s o falsas. (A) (C) pessoal, podendo o agente responder tanto por fatos pr prios como de outrem. (D) objetiva, fundando-se causalidade material. (E) pode decorrer de fatos alheios ou acontecimentos naturais. no mero nexo 34. de PORQUE ao processo administrativo disciplinar se subsidiariamente, a legisla o processual penal. 35. Aquele que, sem praticar ato execut rio, concorre, de qualquer modo, para a realiza o do crime, por ele responder na condi o de (A) autor. (C) co-autor. (D) co-autor moral. o sindicato na condi o de representante da categoria profissional n o se submete aos limites m nimos estabelecidos na conven o coletiva de trabalho. _________________________________________________________ 36. a inexist ncia dos motivos se verifica quando a mat ria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. A sociedade an nima ser considerada "aberta" se (A) n o tiver restri es estatut rias ao ingresso de novos acionistas. A omiss o de motiva o em um ato administrativo que, por exig ncia legal, deva ser motivado, caracteriza o v cio definido no Direito brasileiro como inexist ncia dos motivos PORQUE (E)) part cipe. _________________________________________________________ 32. O acordo coletivo de trabalho pode regular determinada rela o entre empregado e empregador de forma diversa do que disp e a conven o coletiva de trabalho da respectiva categoria PORQUE autor mediato. (B) aplica, _________________________________________________________ _________________________________________________________ 31. O princ pio do devido processo legal, em seu sentido formal, de observ ncia obrigat ria nos processos administrativos disciplinares _________________________________________________________ 37. (B)) suas a es forem negociadas em bolsa de valores. Jos , que mant m uni o est vel com Maria, n o poder , por testamento, deixar para esta todos os seus bens, se no momento do bito, Jos tiver pais vivos, PORQUE (C) seus estatutos garantirem dividendos m nimos obrigat rios aos preferencialistas. (D) seus atos constitutivos estiverem devidamente arquivados na Junta Comercial local. (E) investir no m nimo 40% de seus ativos em mercado de capitais. o testador que possui qualquer herdeiro leg timo n o pode dispor da totalidade de seus bens. _________________________________________________________ 38. PORQUE o marxismo contribuiu decisivamente para a organiza o dos trabalhadores e para a mobiliza o internacional dos sindicatos. _________________________________________________________ 33. Com o objetivo de auxiliar no or amento dom stico, Jos passa a adquirir regularmente salgados produzidos por sua vizinha para revend -los, com a ajuda de um auxiliar, a fim de obter um pequeno lucro. Tendo em vista essa atividade certo afirmar que Jos O pensamento marxista t pico da filosofia idealista transcendental, _________________________________________________________ 39. A repara o do dano, antes do recebimento da den ncia, pelo autor de crime sem viol ncia ou grave amea a pessoa, deve ser considerada na segunda fase do c lculo da pena PORQUE (A)) estar sujeito decreta o de sua fal ncia. o arrependimento posterior constitui circunst ncia atenuante. (B) n o estar sujeito decreta o de fal ncia porque se trata de pessoa natural. _________________________________________________________ 40. Numa sociedade cooperativa, id ntico o poder de voto de cada cooperado nas delibera es sociais, independentemente do montante de capital social que tenha subscrito (C) estar sujeito interven o extrajudicial. (D) estar sujeito liquida o extrajudicial. PORQUE (E) nunca ser considerado insolvente porque se trata de pessoa natural. as sociedades cooperativas est o sujeitas ao princ pio da gest o democr tica em fun o do voto singular, segundo o qual a cada s cio caber sempre somente um voto. MEC-DIR-03-Tipo { 11 02/06/03 - 15:28 46. As quest es da prova apresentam enunciados claros e objetivos? IMPRESS ES SOBRE A PROVA As quest es abaixo visam a levantar sua opini o sobre a qualidade e a adequa o da prova que voc acabou de realizar e tamb m sobre o seu desempenho na prova. Assinale as alternativas correspondentes sua opini o e raz o que explica o seu desempenho nos espa os pr prios (parte inferior) da Folha de Respostas. Agradecemos sua colabora o. 41. (A) (B) Sim, a maioria apresenta. (C) Sim, mas apenas cerca de metade apresenta. (D) N o, poucas apresentam. (E) Qual o ano de conclus o deste seu curso de gradua o? Sim, todas apresentam. N o, nenhuma apresenta. _________________________________________________________ (A) (B) (C) (D) (E) 2003. 2002. 2001. 2000. Outro. 47. Como voc considera as informa es fornecidas em cada quest o para a sua resolu o? (A) (B) 42. Sempre suficientes. (C) Suficientes na maioria das vezes. (D) Suficientes somente em alguns casos. (E) _________________________________________________________ Sempre excessivas. Sempre insuficientes. Qual o grau de dificuldade desta prova? (A) (B) (C) (D) (E) Muito f cil. F cil. M dio. Dif cil. Muito Dif cil. _________________________________________________________ _________________________________________________________ 48. 43. Quanto extens o, como voc considera a prova? Com que tipo de problema voc se deparou mais freq entemente ao responder a esta prova? (A) (B) Forma de abordagem do conte do diferente daquela a que estou habituado. (C) Falta de motiva o para fazer a prova. Espa o insuficiente para responder s quest es. (E) Muito longa. Longa. Adequada. Curta. Muito curta. Desconhecimento do conte do. (D) (A) (B) (C) (D) (E) N o tive qualquer tipo de dificuldade para responder prova. _________________________________________________________ 44. Para voc , como foi o tempo destinado resolu o da prova? (A) (B) (C) (D) (E) Excessivo. Pouco mais que suficiente. Suficiente. Quase suficiente. Insuficiente. _________________________________________________________ 49. Como voc explicaria o seu desempenho nas quest es objetivas da prova? (A) N o estudei durante o curso a maioria desses conte dos. A que horas voc concluiu a prova? (B) Estudei somente alguns desses conte dos durante o curso, mas n o os aprendi bem. (A) Antes das 14h30min. (C) (B) (C) (D) (E) Aproximadamente s 14h30min. Entre 14h30min e 15h30min. Entre 15h30min e 16h30min. Entre 16h30min e 17h. Estudei a maioria desses conte dos h muito tempo e j os esqueci. (D) Estudei muitos desses conte dos durante o curso, mas nem todos aprendi bem. (E) Estudei e conhe o bem todos esses conte dos. _________________________________________________________ 45. __________________________________________________________________________________________________________________ Como voc explicaria o seu desempenho em cada quest o discursiva da prova? a a 1 Parte N meros das quest es da prova N meros dos campos correspondentes na FOLHA DE RESPOSTAS O conte do ... (A) (B) (C) (D) (E) 12 2 Parte Q1 Q2 Q1 Q2 Q3 Q4 Q5 50 51 52 53 54 55 56 n o foi ensinado; nunca o estudei. n o foi ensinado; mas o estudei por conta pr pria. foi ensinado de forma inadequada ou superficial. foi ensinado h muito tempo e n o me lembro mais. foi ensinado com profundidade adequada e suficiente. MEC-DIR-IP Exame de 2003 GABARITOS Gabarito objetivo - Direito QUEST O PROVA 1 PROVA 2 PROVA 3 PROVA 4 1 C D E A 2 B D B D 3 A B C D 4 E A B C 5 D E A B 6 C D E A 7 A B C D 8 B D B D 9 E A B C 10 D E A B 11 A B C D 12 C D E A 13 B C D E 14 E A B C 15 D B D B 16 C D E A 17 B C D E 18 A B C D 19 C D E A 20 E A B C 21 B C D E 22 D E A B 23 C D E A 24 A B C D 25 E A B C 26 E A B C 27 D B D B 28 C D E A 29 A B C D 30 B C D E 31 E A B C 32 B C D E 33 A B C D 34 B B B B 35 C C C C 36 D D D D 37 C C C C 38 D D D D 39 E E E E 40 A A A A ENC 2003 DIREITO 1a PARTE Quest o 1 a. O juiz para conceder liberdade provis ria, vedada pelo artigo 2o, poderia apresentar diversos fundamentos. Poderia: 1. invocar o excesso da acusa o no tocante classifica o do delito em face dos elementos apurados na fase investigat ria; 2. argumentar com a inconstitucionalidade do dispositivo que veda a liberdade por ofensa a princ pios constitucionais, tais como os princ pios da presun o de inoc ncia, da ampla defesa, da dignidade humana. (20 pontos) b. O crime cometido pelos agentes penitenci rios o de tortura (art. 1o, a, da Lei de Tortura, Lei no 9.455/97), qualificado em virtude da les o resultante ( 3o, do mesmo artigo 1o) e agravado em raz o de serem os agentes funcion rios p blicos ( 4o, I, do mesmo artigo 1o). (15 pontos) c. O crime cometido pelo superior hier rquico o de tortura omissiva definido no artigo 1o, 2o, da Lei no 9.455/97, com a causa de aumento do 4o, I, por se tratar de funcion rio p blico. (15 pontos) Quest o 2 a. O contrato de arrendamento mercantil aquele em que o objeto vem a ser locado com op o de compra pelo locat rio, ao cabo de certo prazo. (10 pontos) b. A vincula o poss vel, no contrato de leasing, se a entidade financeira obtiver recursos no estrangeiro. (10 pontos) c. A solu o poss vel ser a revis o amig vel ou judicial do contrato por onerosidade excessiva (art. 6o, V, do C digo de Defesa do Consumidor). (30 pontos) 2a PARTE Quest o 1 Pretende-se que os graduandos identifiquem como elemento da doutrina liberal a id ia de que a garantia da igualdade perante a lei (formal) e da liberdade de agir permitiria que os homens prosperassem conforme seus m ritos pessoais. A partir da , devem apontar que tal id ia se op e ao pensamento do personagem Salvador, negando que haja, na pr tica, tal liberdade de a o ao homem e afirmando que fatores da realidade podem impedir que, sobretudo partindo da mis ria, os homens possam prosperar, realizando o m ximo de suas potencialidades. Quest o 2 Os graduandos devem distinguir a vis o dos autores quanto representa o pol tica e quanto ao papel do povo e dos representantes no exerc cio do poder e na elabora o das leis. Assim devem demonstrar que, para Montesquieu, o governo representativo necess rio, pois o povo n o tem condi es de exercer diretamente o poder, embora este lhe perten a. O povo tem, entretanto, capacidade para escolher os representantes capazes de decidir os neg cios p blicos e de elaborar as leis. J Rousseau sustenta a impossibilidade de representa o, pois a vontade geral n o se representa, uma vez que equivale vontade de todo o povo e n o de uma parte dele. Assim, n o h espa o para representantes exercerem o poder e a lei deve ser ratificada por todo o povo diretamente. Quest o 3 As leis positivas servem como grandes par metros para a constru o da justi a em sociedade, o que n o significa necessariamente que estejam isentas de erros e inconveni ncias. As leis est o eivadas de abstra es e generalidades que as afastam do senso real das situa es presentes e 1 ENC 2003 DIREITO futuras, motivo que somente refor a a import ncia do papel n o do legislador, mas do int rprete das leis, aquele que constr i e reconstr i os sentidos da lei para realizar justi a nos casos concretos. Assim, deve-se relativizar a import ncia do apego ao texto da lei, valorizar a import ncia do homem prudente, do bom julgador, na constru o das decis es que aplicam leis. Inclusive, no que tange ao aspecto pol tico, destaca-se ser melhor o governo dos homens do que o governo das leis, inclusive por for a do pensamento plat nico optar pela id ia do rei-filos fo, que contemplou o Bem, para governar a p lis. Quest o 4 A quest o envolve quatro id ias b sicas que o graduando dever desenvolver a fim de obter a nota m xima. As id ias, pela ordem de import ncia s o: O ideal a elimina o do trabalho insalubre e preserva o da sa de do empregado; O empregador tem o poder de comando, pois dirige a presta o pessoal de servi os, conforme art. 2o da CLT; O pagamento do adicional forma de onerar o empregador, estimulando-o elimina o ou redu o da insalubridade; O uso efetivo do equipamento essencial para eliminar ou neutralizar a insalubridade. Quest o 5 Pretende-se que os graduandos concluam que: O v nculo ao neg cio fundamental ou sua liga o com a causa o que caracteriza a causalidade de um t tulo de cr dito. A causalidade do t tulo de cr dito permite a oposi o de exce es baseadas em quest es ligadas ao neg cio fundamental, mesmo contra quem n o tenha dele participado. 2

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